Filho legitimado
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Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANOS PRÉ-PAGOS. CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO USUÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO E DO RETROCESSO (LEI Nº. 9.472/97, ART. 3º, INCISO III), VIOLAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA...
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ... -
Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANOS PRÉ-PAGOS. CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELO USUÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA NÃO DISCRIMINAÇÃO E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO E DO RETROCESSO (LEI Nº. 9.472/97, ART. 3º, INCISO III), VIOLAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA...
... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ... -
Acórdão nº 2005.39.00.004354-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Agosto de 2013
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ... -
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ... -
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... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010) ... No mérito, ... -
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