furto simples pena

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO DESFAVORÁVEIS, REFERENTE AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPROPRIEDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÕES QUE COMPROVEM A ALEGADA PRIMARIEDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A sanção imposta ao paciente revela-se razoável, visto que a pena-base foi estabelecida um pouco acima do...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DENÚNCIA POR TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. PENA. REDIMENSIONAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO PELO ART. 14, II, DO CP. COAÇÃO PATENTEADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Constatando-se que o órgão colegiado, redimensionando a pena imposta ao paciente, por força de...

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 160,00 (APARELHO CELULAR). VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO. INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA...

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Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. DOSIMETRIA. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INDULTO. DECRETO N.º 7.046/2009. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do...

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 1. Na hipótese, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-base, pois

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONSUMADOS E TENTADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO PARA A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Não há como se considerar ilegal a sentença condenatória no ponto em que

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXAME PERICIAL INDIRETO. PRESENÇA DOS VESTÍGIOS. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O princípio da identidade física do juiz, introduzida...

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. 1. Muito embora as condenações anteriores do agente, que não serviram à configuração da reincidência, não constituam fatores a serem considerados para a aferição da

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AGRAVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Apesar de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre a questão da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública, que

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. OBJETO. INTERIOR DE VEÍCULO. OBSTÁCULO. ROMPIMENTO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte firmou-se no sentido de que não se mostra razoável reconhecer como qualificadora o rompimento de obstáculo para furto de objetos existentes no interior do veículo, e considerar como furto simples a subtração do próprio veículo...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Incide a majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal se o delito é praticado durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade inclusive para estabelecimentos comerciais, como ocorreu in casu (Precedentes). II - Entretanto, a causa especial de

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HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, não obstante a constatação de algumas impropriedades na análise das circunstância

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4

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PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. REEXAME DA PROVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente,

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR DELITO DE MESMA NATUREZA. TIPICIDADE MATERIAL. REGIME MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ORDEM...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ROUBO – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.O Colegiado de origem, ao dar provimento parcial ao apelo defensivo, entendeu que a pena aplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes deve ser a...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO ROUBO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o Colegiado de origem, ao dar provimento parcial ao apelo defensivo, entendeu que a pena aplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes deve ser a do furto simples acrescida