garimpeiros da regiao sudeste
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... da propriedade constitucional dos garimpeiros à lavra em terras indígenas e 11 – a serem ... A UHE visa o abastecimento do Nordeste e Sudeste ... 3. A área de influência direta da UHE ...
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