gestão de empresas de projeto
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... e de segurança relevantes para a gestão ferroviária de primeira linha habitualmente ... III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que ... Art. 61. O projeto de implantação de infraestruturas ferroviárias ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... o tipo de operação ou a finalidade do projeto, assim definido: fator um, para operação de ... de detalhamento que dê transparência à gestão dos Fundos e favoreça a participação das ... I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... planejamento da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência contendo as ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão expedir normas complementares sobre o processo de ... Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ ... , científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente ... ário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... controle, direto ou indireto da União, empresas, instalações e participações, detidas ou ... fornecimento de energia elétrica para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias ... IV – a assunção da gestão do risco hidrológico, vedada a repactuação nos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... , mediante a execução de atividade ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos ... que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e a execução da ... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão ... #Incluído pela Lei ... O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento ... , a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) modernização da gestão" e promoção da qualidade no Setor Público; ... \xC2" ... de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; ... d) elaboração, ... ública encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei complementar, de acordo com o art. 43, § ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ção de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, ... de organização de produção ou projeto ...
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Entidades criticam projeto que permite gestão de prisões por empresas no RJ
Entidades criticam PL que privatiza administração de prisões no RJ
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro irá analisar projeto de lei que permite que o Executivo contrate parceria público-privada para construir e administrar presídios (PL 190/2019). Porém, especialistas receiam que a medida aumente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR) ... "Art. 4º ... ências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas ... em contas específicas abertas para cada projeto ... § 3º As fundações de apoio deverão ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça destinadas às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se ... ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e ... para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a ... de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e ... das seguintes atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do ... à ANP proposta, acompanhada do respectivo projeto, para a construção e operação de refinarias e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... projeto a ser financiado com os recursos da emissão, que ... IV - a gestão do fundo, podendo atribuí-la ao próprio ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... do Repenec a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata ... e programas habitacionais públicos ou de gestão pública ... § 7.Fica extinta a Relação ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... empresas que: ... I - produzam, no País, os produtos ... III - tenham projeto" de investimento aprovado para instalação, no Pa\xC3" ... , Tecnologia e Inovação disciplinará a gestão, o controle e a contabilidade especifica da ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... projeto e deverão ser formalizadas por meio de: ... I - ... da plataforma eletrônica do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou ... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre ... III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de ... encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o quadro próprio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; ... II - coleta de s, estudo, planejamento, projeto e especificação; ... III - estudo de ... IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia ... ção profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de ... I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ções, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à ... dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via ... e para o Distrito Federal visando à gestão associada de serviços públicos, mediante ...