grupo econômico citação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-55.2004.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POR EDITAL. Verifica-se, do acórdão regional, que foram dois os fundamentos a validar a citação da 4ª reclamada: 1) Que a 4ª reclamada foi devidamente citada por edital, em virtude das três primeiras reclamadas terem alegado que não pertenciam ao mesmo grupo daquela empresa, e que por tal motivo, não possuíam poderes para receber citaç
... CITAÇÃO POR EDITAL. Verifica-se, do acórdão regional, ... terem alegado que não pertenciam ao mesmo grupo" daquela empresa, e que por tal motivo, não possu\xC3" ... CLT, por caracterizarem o mesmo grupo econômico, entendendo que as primeiras reclamadas ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66500-02.2002.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula-TST-266. Violação do artigo 5º, II e LV,...
... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. A admissibilidade do recurso de revista, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183341-82.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. SUBMISSÃO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ... em razão da existência de grupo econômico. Cumpriu, dessa forma, o disposto no art. 840, § ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026) 21-02-2018
... GRUPO ECONÔMICO - SÓCIOS ... Nos termos da ... - citação em nome do preposto - excesso de penhora ... - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 115700-85.2002.5.02.0062) 12-09-2018
... EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ... ECONÔMICO. CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73540-65.1996.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA - INCLUSÃO DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO. PROPORCIONALIDADE DOS CÁLCULOS. JUROS - FALÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão
... DO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA - INCLUSÃO DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NA FASE DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-62.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE (DESFUNDAMENTADO). NULIDADE DA CITAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (DESFUNDAMENTADO). NULIDADE DA CITAÇÃO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO). Não merece ... - legitimidade", "nulidade da citação" e "grupo econômico - configuração" ... Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-62.2011.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE (DESFUNDAMENTADO). NULIDADE DA CITAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (DESFUNDAMENTADO). NULIDADE DA CITAÇÃO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). PO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO (DESFUNDAMENTADO). Não merece ... - legitimidade", "nulidade da citação" e "grupo econômico - configuração" ... Foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172340-03.2006.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INÉPCIA DA INICIAL E NÃO SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO. Confirmada a ordem de obstaculização do
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RESPONSABILIDADE LIDÁRIA DO GRUPO ECONÔMICO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1874-18.2010.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, nã
... EXECUÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA ... 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Na ausência de expressa e ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de mercado ao favorecer segmento econômico em detrimento de concorrentes; ... II – exigir ... É vedada a caracterização de grupo econômico pela mera identidade de sócios, ... representação, inclusive de receber citação; e ... IV – a solidariedade da pessoa jurídica ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato ... ARTIGO 259 ... O valor ... só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso ...
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Acórdão Nº 0020799-66.2016.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. Incabível a interposição de agravo de petição contra decisão que acolhe pedido de reconhecimento de grupo econômico e determina a citação das executadas, por se tratar de decisão interlocutória.
... RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. RECURSO ... -
Relatório e Voto com número 5099534-43.2021.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO) CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO NÃO VÁLIDA. ATO NULO. PROCESSO ANULADO AB OVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... DE GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO NÃO VÁLIDA. ATO NULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-71.2017.5.06.0006), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA. Havendo demonstração, nos autos, que a execução foi redirecionada em face de empresa considerada do mesmo grupo econômico que a executada sem que houvesse sua citação prévia para que tivesse a oportunidade de, voluntariamente, garantir a execução ou nomear outros bens à penhora, na...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NCIA DE CITAÇÃO" PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA. Havendo demonstra\xC3" ... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... ou por entidades pertencentes a um mesmo grupo econômico ... § 4º A invalidade ou a ... judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham ...
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Acórdão nº 1.0145.10.018859-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - CPC/73 - PRÉVIA CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO DA EXECUTADA - ART.855 DO CPC/15 - POSSIBILIDADE. 1. A aplicação da desconsideração da personalidade...
... indcios de que a Impugnante integra o mesmo grupo familiar e econmico da executada, e, por ... -
Acordao N° 1674709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelações cíveis. Consumidor. Compra de moeda estrangeira. Pagamento. Entrega não realizada. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Nulidade da citação. Prejuízo. Inexistência. Rejeição. Grupo econômico. Empresa inativa há anos. Exclusão. Instituição financeira garantidora e correspondente cambiário. Período de vigência do contrato. Responsabilidade solidária. Restituição do...
... CAMBIO LTDA,FERNANDO ROCHA LUCK LTDA,GRUPO LIDER ... AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA,IEX ... TEORIA DA ... ASSERÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. GRUPO ... ECONÔMICO. EMPRESA INATIVA HÁ ANOS. EXCLUSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-289/1995-057-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos preconizados na Súmula 114 do TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. Incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula 333, TST. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SÓCIO. A existência de grupo econômico e a responsabilidade patrimonial de
... DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... , na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ao imigrante a quem tenha sido ... de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado ...
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Acórdão nº 2012/0257539-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO ... CONSÓRCIO. ... CONSORCIADO ... o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja ... citação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10714-82.2016.5.03.0023)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO. O carácter infraconstitucional da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica obsta o processamento de recurso de revista, tendo em vista a incidência
... GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE RÍDICA. CITAÇÃO ... O carácter infraconstitucional da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000441-95.2017.5.06.0000), 20-05-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SEM CITAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO ATO. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Inquestionável a ilegalidade do ato judicial que determina o bloqueio de numerário para satisfação de crédito trabalhista sem que procedida a citação prévia, subvertendo, assim, o devido processo legal e os Princípios da Ampla...
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SEM CITAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11514-75.2016.5.15.0153)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. SÓCIO ACIONISTA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... 1. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. IO ... ACIONISTA. GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE ...