Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... descontados pelas fontes pagadoras de rendimentos; ... b) do valor do Impôsto de Consumo ... 1963, incidente sôbre os rendimentos do trabalho, classificados na cédula " C ", será cobrado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-568-35.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... Federal do Brasil, a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... vinculada, direta ou indiretamente, a rendimentos produzidos por títulos da dívida pública de ... débitos decorrentes da legislação do trabalho não pagos no dia do vencimento ... Art. 7º A ... I - sobre o valor em moeda nacional correspondente à ... Art. 15. O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3222000-51.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... Federal do Brasil, a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-34.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... DESCONTOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 368, II, IN FINE, DO TST. LEI ... Federal do Brasil, a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ... rendimentos de operações financeiras que realizar; ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... produtos que não tenham índices de rendimentos fixados, adotar-se-á a área utilizada com esses ... os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de ... ções que regulam as relações de trabalho; ... IV - exploração que favoreça o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0183996-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA ... de pensão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... tenha sonegado bens, direitos ou rendimentos de qualquer espécie anteriores à data do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... rendimentos e o valor recebido nos casos de resgate ou ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ... , conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... § 3º O fundo não poderá pagar rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a qualquer deles ... 27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária ... 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do ... na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR ... 4. Entrementes, versa o caso sub examine sobre hipótese diversa, em que o ponto nodal da ... e proventos de qualquer natureza os rendimentos do trabalho assalariado dos servidores ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... tenha sonegado bens, direitos ou rendimentos de qualquer espécie anteriores à data do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... o segurado especial tenha recebido os rendimentos a que se referem os incisos III ao VIII do § 8º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2967300-75.2008.5.09.0029) 14-11-2018
... valor devido pelo empregado, a título de imposto de renda, em razão de crédito oriundo de ... na Lei 7.713/1988), a apuração do imposto sobre os rendimentos do trabalho recebidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
... para os bens adquiridos de 1949 a 1950 - 2 ... b) Os rendimentos resultantes do aumento de capital pela forma estabelecida neste artigo, ... distinção entre lucros que resultem meramente do capital ou do trabalho, sendo permitido aumentar até 40% (quarenta por cento) a percentagem ...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... na fonte e na declaração de rendimentos dos sócios da sociedade civil: ... a) quando for ... § 1º O imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital referidos ... a tabela aplicável aos rendimentos do trabalho assalariado ... Art. 15. Os resgates dos planos ...
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IR. INCIDÊNCIA.GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. AUSÊNCIADE ISENÇÃO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivandoafastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida atítulo de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença,
- Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980. ALTERA AS TABELAS DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHO ASSALARIADO E NÃO ASSALARIADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3" ... II – renda familiar - a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade ... de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 22 desta Lei; e ... VI - imposto" sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º da Lei n\xC2" ... ês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... e) até ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... , à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à ...