inadimplemento das obrigações mora
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ... ída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... ção contratual motivada por inadimplemento de obrigação do adquirente ou do incorporador, ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses; ... VI - indicao ... de resoluo contratual motivada por inadimplemento de obrigao do adquirente ou do loteador, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... por este pagas, na hipótese de inadimplemento do incorporador ou construtor quanto à entrega ... , poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução ... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... ída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... obrigações, especialmente comerciais e, no limite, a ... b) em caso de suspensão por inadimplemento do usuário; ... #Incluído pela Lei nº ... étrica, implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês e multa de até cinco por ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... inscrito e em dia com suas obrigações para com a Secretaria do Patrimônio da União; ... I - por inadimplemento de cláusula contratual; ... II - por acordo ... de abril de 2006, bem como multas, juros de mora e atualização monetária." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... #Redação dada ... - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de ... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... 4 No caso de inadimplemento da obrigao garantida, o proprietrio fiducirio ... No caso de inadimplemento ou mora nas obrigaes contratuais garantidas mediante ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – ... inadimplemento; ... II – avaliar, de forma responsável, as ... houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... IX - o prazo para quitação das obrigações pelo adquirente após a obtenção do auto de conclusão da obra pelo ... § 3º A multa prevista no § 2º deste artigo, referente a mora no cumprimento da obrigação, em hipótese alguma poderá ser cumulada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato ... "Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... VI - A resciso do contrato por inadimplemento do adquirente smente poder ocorrer aps o atraso ... , assegurado ao devedor o direito de purgar a mora dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... adimplemento, pelos mutuários, das obrigações contratadas pelas instituições financeiras com ... de normalidade, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... a hipótese de total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do devedor ou para a garantia especial de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... § 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de ... -se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por cento) ... ARTIGO ... será rescindido na hipótese do inadimplemento: ... I - de 3 (três) meses consecutivos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... mora, na forma da lei, contados a partir da data da ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... I - inadimplemento por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; ... V - demonstrem ... - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de ... desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... - a rescisão da transação por inadimplemento de parcelas somente ocorrerá nas seguintes ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ... vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a ... ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das ... comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados ... á ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia ...
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Acórdão nº 2011/0114437-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO" ... PARCIAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO \xC2" ... ário, em virtude da comprovação da mora" ... ou do inadimplemento das obriga\xC3" ... ância do conjunto de obrigações assumidas e já ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na ... ção, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ... § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal ...