Incomunicabilidade do Indiciado

Acórdão nº 0059511-12.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 19 de Enero de 2011
PROCESSUAL PENAL E PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO COGER 37/2009 - PREVENÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - O Provimento/COGER 37/2009, regulamentou a distribuição e a tramitação do inquérito policial e demais peças informativas nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, a sua tramitação...

... bancário ou fiscal, restituição de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; ( ... )" ... Na hipótese, verifica-se que, em ...
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... bancário ou fiscal, restituição de coisa apreendida, incomunicabilidade do indiciado, e outras; ( ... )" ... Na hipótese, verifica-se que, em ...
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