interesse público primário e secundário
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
... , a participação do Ministério Público”, razão pela qual entende que a falta de ... lide em apreço não se revela presente interesse público primário a ensejar a obrigatória ... secundário, indicando qual das situações enseja a ...
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Acórdão nº 0022918-81.2001.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Diciembre de 2010
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