Interesse Social na Desapropriação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. ... interesse ...
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... promoção de desenvolvimento econômico e social por meio da ampliação da logística e da ... ônio ferroviário ou em outra malha de interesse do poder concedente, conforme acordado entre o ... executória do procedimento de desapropriação ... § 3º O regulador ferroviário deve adotar ...
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Acórdão nº 2012/0013755-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso de desapropriação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... de cargas ou de passageiros de elevado interesse social; ... III - à construção ou à ... interesse social, para fins de desapropriação, na forma da Lei no 4.132, de 10 de setembro de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2011/0149954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFROMA AGRÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 2
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ... ARGUMENTOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... o Estado de Goiás, visando à desapropriação dos imóveis situados dentro da área do novo ... Do Capital Social ... Art. 9º A Companhia Urbanizadora da Nova ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ...
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Acórdão nº IF 111 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA HÁ SEIS ANOS. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL TECNICAMENTE CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CF. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR COERÇÃO OU...
... NECESSIDADE DE PROMOVER A PAZ SOCIAL" E A PROTEÇÃO DE DIREITOS. CONFIGURADA, EM PRINC\xC3"ÍPIO, AFETAÇÃO DA PROPRIEDADE POR INTERESSE PÚBLICO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO ... terra como forma de forçar sua desapropriação para reforma agrária, mas as providências ... -
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO ... sede de ação de desapropriação por interesse social, declara nulo o título de domínio do ...
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Acórdão nº 2006/0093716-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. TÍTULOS DA ... República que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve ser ...
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Acórdão nº 2014/0225406-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO. TDA. DEMORA. PRORROGAÇÃO. PRAZO. NOVO DESCUMPRIMENTO. COMINAÇÃO. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. STJ. VALOR. AFERIÇÃO. RAZOABILIDADE.
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ... interesse social, para fins de reforma agrária ... - DECRETO Nº 92831, DE 26 DE JUNHO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'lote 50', Situado No Municipio de Conceição do Araguaia, No Estado do Para, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.623, de 02 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0225418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ARTIGO 535, II, ... competência privativa para declarar o interesse social de um bem para fins de reforma agrária. O ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- DECRETO Nº 74447, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, Compreendidos Na Area Prioritaria de Emergencia, para Fins de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 74.446, de 21 de Agosto de 1974.
- DECRETO Nº 79336, DE 03 DE MARÇO DE 1977. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imovel Rural Situado No Municipio de Quixeramobim, Estado do Ceara, Compreendido Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 60.465, de 14 de Março de 1967, Retificado Pelo Decreto 61.106, de 28 de Julho de 1967, Com o Prazo de Inte...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0248704-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA. ÍNDICE PERCENTUAL APLICÁVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECURSAL. INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. TEMA DISTINTO. PERÍODO DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇ
... EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ... INTERESSE ... CONTROVÉRSIA. ... - DECRETO Nº 81743, DE 01 DE JUNHO DE 1978. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imovel Rural Situado No Municipio de Itatira, Estado do Ceara, Compreendido Na Area Prioritaria de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 60.465, de 14/3/67, Retificado Pelo Decreto 61.106, de 28/7/67, Com Prazo de Intervenção Governamental Prorrogad...
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Acórdão nº 2013/0180373-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ... de desapropriação por interesse ...
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Acórdão nº 2011/0253015-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA. COMANDO EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
... SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao
... RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE ... ão pode ele, a pretexto de preservar a paz social na área objeto da expropriação, tomar medida ... , o apaziguamento dos conflitos de interesse relativos à posse de terras podem e devem ser ... -
Acórdão nº 2008/0233751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DE FRONTEIRA. DEBATE ACERCA DA ... ões, por falta de condição da ação (interesse", legitimidade e, especialmente, possibilidade jur\xC3" ... a celeridade processual e o interesse social. Seria paradoxal interpretá-lo de modo a ...