juiz impedido
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Quando a absolvição sumária é reformada, o juiz deve se declarar impedido?
Quando a absolvição é reformada, o juiz deve se declarar impedido?
Diante das possibilidades de absolvição sumária (Código de Processo Penal, artigo 397, especialmente III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime), quando o juiz singular reconhece a atipicidade da conduta e o recurso do Ministério P... -
Acórdão nº 2009/0011156-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. QUORUM. MAIORIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. MAGISTRADO IMPEDIDO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO UNÂNIME. QUESITOS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... JUIZ NATURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... DISPOSITIVO ... MAGISTRADO ... IMPEDIDO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESIDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR DESEMBARGADOR IMPEDIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZADA. INDEFERIMENTO DE PROVA ... Súmula 22/STJ ... - A mera presidência da sessão, por juiz impedido, sem atuação como relator, revisor ou vogal, não pode ser ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... #Revogado pela Lei n 13.105, de 2015 ... ARTIGO 5 ... O juiz, se no tiver fundadas razes para indeferir o pedido, dever julg-lo de ... 1- estar impedido de exercer a advocacia ... 2- ser procurador constitudo pela parte ...
- Acórdão nº REsp 998249 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... § 1º O presidente será o juiz a que alude a alínea ?a? dêste artigo; o Vice-Presidente será eleito ... Art. 26. O juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho. Se a suspeição ou o impedimento for de natureza ...
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Acórdão nº 2004/0052420-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. O revisor, quando necessário, será o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antigüidade (CPC, art ... reside no proferimento do voto: o primeiro juiz mutuamente impedido que decidir excluirá a participação do outro no julgamento. A simples ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... verificada a falta de anotações na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sôbre as quais ... junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12727/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO JULGADO - PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO - NULIDADE ACOLHIDA. A participação no julgamento de juiz impedido, por se declarar amigo do prefeito do Município Reclamado, implica em nulidade da decisão proferida, sobretudo quando deu causa à reformulação do voto para negar o pedido do Reclamante, determinando o...
... NULIDADE DO JULGADO - ... PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO - NULIDADE ... A participação no ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... I - Antes de receber a denúncia, o Juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, no ... Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela organizada, bienaImente, pelos ... d) a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos ou de encontrar dificuldades peculiares no ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º O autor indicará, com ... impedido, que será substituído, na forma do art. 16 desta Lei ... ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000503-72.2016.5.06.0000), 06-06-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O fundamento utilizado na petição inicial, ou seja, art. 485, II, do CPC/73, correspondente ao art. 966, II, do NCPC, trata da rescindibilidade de decisão de mérito proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, o que não guarda correlação com os fundamentos expostos na exordial,...
... NCPC, trata da rescindibilidade de decisão de mérito proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, o que não guarda ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 6-90.2017.5.02.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. AFRONTA A DISPOSITIVOS
... 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT ... PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347700-28.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DE JUIZ QUE SE DECLARARA IMPEDIDO. ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. É nula a decisão proferida em embargos declaratórios de que haja participado juiz que já havia se declarado impedido. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. Prejudicado o exame, ante a declaração de
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARTICIPAÇÃO NO JULGAMENTO DE JUIZ QUE SE DECLARARA IMPEDIDO. ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. É nula a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1809/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EFETUADO POR JUIZ IMPEDIDO. NULIDADE. O Juiz que houver conhecido e proferido sentença em primeiro grau de jurisdição no mesmo processo está impedido de proferir julgamento em grau de recurso, sob pena de violar o artigo 134, III, do CPC. Revista conhecida e provida.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EFETUADO POR JUIZ IMPEDIDO. NULIDADE ... O Juiz que houver conhecido e proferido sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000988-54.2012.5.06.0019 (01661-2009-019-06-00-0)), 13-11-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. NULIDADE PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. ART. 134, III, DO CPC. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADO. É nulo o julgamento do recurso do qual participou Juiz Convocado que prolatou a sentença objeto de reforma dos recursos ordinários interpostos. Trata-se de...
... NULIDADE PROCESSUAL. PARTICIPA Ç Ã O DE JUIZ IMPEDIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDIN Á RIOS. ART. 134, III, DO CPC ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor ... refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8182/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO. ART. 134, III, DO CPC. Nula é a decisão quando, na assentada, tiver participado juiz que já havia proferido nos autos a sentença. O art. 134, inciso III, do CPC é de clareza solar. A atuação de magistrado impedido, ainda que rigorosamente imparcial, compromete o devido processo legal, princípio constitucional medular de um Estado Democrático.
... LCP/ MC /EFS ... NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE JUIZ IMPEDIDO. ART. 134, III, DO ... CPC. Nula é a decisão quando, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-189/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUIZ IMPEDIDO. Embora o impedimento de juiz seja vício insanável que contamina o pronunciamento jurisdicional, o recurso de revista, em execução de sentença, somente pode ser admitido por violação direta de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. No caso em exame, os Recorrentes limitaram-
... JUIZ I M PEDIDO. Embora o impedimento de juiz seja vício insanável que ... b) NULIDADE ABSOLUTA JUIZ IMPEDIDO ... Argumentam os Recorrentes que o acórdão proferido no agravo de ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática de recolhimento mencionada na alínea "p" do ... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato ... ção, nos livros de registro ou transferência, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas pelos oficiais dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16990/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA. Quando se verifica que a Parte lança mão de expediente protelatório, mediante o qual reitera a análise de matéria expressamente apreciada pela Turma, quanto à nulidade do julgado regional, porque proferido por juiz impedido, e quanto à postulação de antecipação de tutela, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, de nítido caráter...
... Turma, quanto à nulidade do julgado regional, porque proferido por juiz impedido, e quanto à postulação de antecipação de tutela, impõe-se a ...