jurisprudencia horas extras

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. HORAS EXTRAS. ABRANGÊNCIA. JUROS DE MORA. A decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, sintetizada na Súmula 331, V e VI(aplicação da Súmula nº 333 do TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE E NOTURNO. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESPS PARADIGMAS 1.230.957/RS E 1.358.281/SP. INCIDÊNCIA AINDA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SbDI-1 DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SbDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas...

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. Esta Corte sedimentou jurisprudência acerca de que a Súmula nº 85 do TST não se aplica aos conflitos que envolvam o regime de compensação na modalidade banco de horas, hipótese dos autos. Pertinência da Súmula nº 85, V, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGIME DE SOBREAVISO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS O estado de prontidão, assim como o de sobreaviso, como no caso dos autos, não se confunde com o trabalho suplementar. Enquanto este se caracteriza pela realização de trabalho por parte do empregado, aquele se distingue pela simples disponibilidade, inexistindo, a...

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. ENTENDIMENTO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ABATIMENTO. PARCELAS COMPROVADAMENTE QUITADAS. CRITÉRIO. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior entende que a dedução das horas extras, já quitadas pelo empregador deve considerar o valor global pago a este título, observada a prescrição. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTERJORNADAS - NATUREZA SALARIAL A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, efeitos idênticos aos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE EMBARGOS...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional julgou em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a condenação ao pagamento de parcelas vincendas de horas extras, enquanto perdurar o labor em sobrejornada, na hipótese da continuidade da relação de emprego, encontra amparo nos arts. 290 e 471, I, do CPC, cujo comando autoriza o julgador a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL NOTURNO, HORAS-EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar prescindível o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1230957/RS. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Incide contribuição...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO QUE DECIDIU ALÉM DO PEDIDO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Se a petição do agravo interposto na origem versa apenas sobre o cálculo da pensão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGIME ESPECIAL DE 12 X 36. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. Invalidado o regime especial pela extrapolação habitual da jornada, são devidas como extras as horas que...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. DIVISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A falta de cumprimento do disposto nos artigos 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que...

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. Incidência da Súmula nº 85, item IV, desta Corte. Recurso conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito...

RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários observará somente o salário básico percebido, excluídos o adicional por tempo de serviço. Inteligência do art. 7º, § 5º, da Lei nº 4.860/65 e da Orientação Jurisprudencial nº 60, II,...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista,

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. Consoante a jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na recente alteração do item I da Orientação Jurisprudencial n.º 18 da colenda SBDI-I, -o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1, firmou o entendimento de que o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO.  A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: -A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - DIVISOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que é valida, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição, a estipulação do divisor 220 em normas coletivas para empregados que cumpram jornada de quarenta horas semanais. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Constata-se possível contrariedade à Súmula 431 do TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. DIVISOR. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para os empregados que trabalham quarenta horas semanais, como na hipótese,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA INTEGRAÇÃO DA JORNADA NOTURNA, DO ABONO SALARIAL E DO COMPLEMENTO ESPECIAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho