lei 113 2005
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 113. O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço ... no caput deste artigo, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que vierem a vagar ... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e ... 113. É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167340-72.2006.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento para melhor exame da alegação de ofensa ao art. 60 da Lei nº 11.101/05. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violaçã
... ão dos artigos 6º, §2º, e 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, 113, §2º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 2º, Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69, e Lei nº 11.941, de 2009, art. 77): ... I - motoristas ... 6º, e Lei nº 11.732, de 2008, arts. 4º e 5º) ... ARTIGO 113 ... Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCBV e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 112. (VETADO) ... Da Alteração do Prazo dos Contratos Resultantes de Leilões para Aquisição de Geração Existente ... Art. 113. A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... "Art. 2º ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por RUBENS BAPTISTA FILHO contra...
... do Sul, Decreto P 3.247, de 4.8.2011 (fls. 113), que ... 4, IV da Lei Complementar ... Sul-Mato-Grossense 114/2005, em virtude de ter infringido os deveres de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, ... 16 a 19 desta Lei ... Art. 113 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24458-58.2020.5.24.0076)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. A discussão dos autos gira em torno da...
... Nacional, 605 da CLT, 67 da Lei nº 9.532/97, 113 da Lei nº 11.196/2005 e 23 do Decreto nº ... 70.235/72, além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4600-27.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST. I - A par do inconformismo das recorrentes no tocante à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de...
... ágrafo único, 54, caput e parágrafo único, e 60 da Lei nº 11.101/2005, 113, § 2º, e 301, inciso II, do CPC) versa sobre a competência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-18.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 221, I, 337, I, -B-, E 296, I, DO TST. I - A par do inconformismo das recorrentes no tocante à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para...
... ágrafo único, 54, caput e parágrafo único, e 60 da Lei nº 11.101/2005, 113, § 2º, e 301, inciso II, do CPC) versa sobre a competência da ... -
Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... 40; ... f) art. 41; ... g) art. 42; ... h) art. 44; ... i) art. 45; ... j) parágrafo único do art. 107; e ... k) inciso X do caput do art. 113 ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 113. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 113". O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da Carreira de Magistério do Ensino Básico, T\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-39.2006.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ARGÜIDA NO RECURSO DE VARIG LOGÍSTICA S. A. E OUTRA. I - A presente prefacial encontra-se à margem da cognição deste Tribunal Superior, pois as recorrentes não indicaram violação a nenhum dos dispositivos capazes de ensejar o conhecimento do recurso pela preliminar eriçada,...
... como vulnerados (artigos 6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005, 113, § 2º, e 301, inciso II, do CPC) versa sobre a competência da ... -
Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
... salientados no Parecer/CJ N. 113/2001 ... 2005 ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005 ... § 4º A remuneração do pessoal contratado nos ... 113 ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 113 e 114-A e de requisitados de outros órgãos e entidades da ... passam, respectivamente, para 30 de junho de 2003 e 31 de dezembro de 2005." (NR) ... "Art. 103-D. Caberá à CBTU analisar, acompanhar e fiscalizar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232540-35.2007.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EMPRESA ADQUIRENTE. Dá-se provimento a agravo de instrumento para melhor exame da alegação de ofensa ao art. 60 da Lei nº 11.101/05. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violaçã
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Acórdão nº 1.0024.12.020843-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL - CARREIRA DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL - POSICIONAMENTO NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR INSERIDO EM CARREIRA DIVERSA DA COMTEMPLADA PELA LEI COMPLEMENTAR 84/2005 - ART.8º DA LEI COMPLENTAR 113/2010 - INAPLICABILIDADE.O servidor detentor de funç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-57.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (violação dos artigos 6º, parágrafo 2º e 60 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 113, parágrafo 2º do CPC). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das...
... (violação dos artigos 6º, parágrafo 2º e 60 da Lei nº 11.101/2005 e artigo 113, parágrafo 2º do CPC). Não demonstrada a violação de ... -
Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 80 DA LEI Nº 4.502/64. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO COM SUSPENSÃO DO TRIBUTO. DECLARAÇÃO EMITIDA...
... crédito teve inicio em 1º de janeiro de 2005, de forma que o lançamento ocorrido ... acessórias decorrem da legislação tributária (art. 113, § 3º, CTN), não podendo o ... -
Acórdão nº 0000930-54.2011.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MAIS DE 30 ANOS. SENTENÇA QUE DETERMINA RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA AUTORA (50%) E A ESPOSA RÉ (50%). DATA INICIAL PARA RATEIO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO TAMBÉM À COMPANHEIRA - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA A QUO, CONSIDERANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL FORA...
... NÃO ELENCADO NO ROL DO ART. 19 DA LEI ... COMPLEMENTAR 113"/2005. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA ... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESS\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICA O ENTENDIMENTO EXARADO NA ORIGEM. MULTA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ESTIPULA OBRIGAÇÕES (DE FAZER) BILATERAIS, EM QUE É POSSÍVEL INFERIR A SUCESSIVIDADE DO ADIMPLEMENTO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (DO EXECUTADO) QUE SOMENTE SE...
... comerciais n. 101, 102, 112 e 113 ... Lei n. 11.232/2005 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... Art. 113 ...
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Acórdão Nº 0018552-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM A FINALIDADE DE COBRAR VALORES EM DECORRÊNCIA DA CERTIDÃO DE DÉBITO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RESTITUIÇÃO DE DANOS AO PATRIMÔNIO (PROCESSO N. 361896/15-TCE-PR). REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADES NO...
... 113/2005). DECISÃO MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... , ...