lei 113 2005
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 15 e 20 do Decreto nº 5.459, de 7 de junho de 2005, desde que a infração tenha sido cometida até o dia anterior à data de ... 17 e 18 da Lei nº 13.123, de 2015 ... Art. 113 ...
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Acórdão Nº 0019564-68.2023.8.16.01850002892-19.2022.8.16.0185Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO ENFRENTOU A DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 113/2005 DO ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 642 DO STF (RE 1.003.433/RJ). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ADEQUAÇ
... DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 113/2005 DO ESTADO DO ... PARANÁ. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 642 ... -
Acórdão nº 2009/0247595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577/97. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITE MÁXIMO...
... não na sua produtividade, consoante o teor das Súmulas n.ºs 12, 69, 113, 114, do STJ, e 164 e 345, do STF. Precedentes: EREsp 519.365⁄SP, DJ ... 2005 ... 7. Com efeito, os juros compensatórios incidem ainda que o imóvel ... -
Acórdão Nº 0001592-45.2020.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-11-2022
EMENTA. I – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO.II – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.III – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM...
... APLICABILIDADE. ART. 41, DA LEI ... COMPLEMENTAR N. 113/2005. NULIDADE RECONHECIDA. DEMAIS ... PEDIDOS PREJUDICADOS ... VIII – ... -
Acórdão Nº 0002581-46.2017.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO ADIANTADO PELA CORTE DE CONTAS....
... EXEGESE DO ART. 54, §2º DA LEI ... ORGÂNICA DO TCE (LC Nº 113/2005) E NO ART. 383, §4º, DO ... REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº ... -
Acórdão nº 1.0433.11.010821-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IMPROCEDENTES. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. ARTIGO 113, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763, DE 1975, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG NO JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE....
... EXERCÍCIOS DE 2005 A 2009. ARTIGO 113, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 6.763, DE 1975, COM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-92.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode...
... De outro lado, não se evidencia contrariedade à Súmula n.º 113 do Tribunal Superior do Trabalho quando a repercussão das horas extras na ... Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das ... -
Acórdão nº 2004/0096955-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS SOB A FORMA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Embargos de declaração acolhidos como agravo regimental em...
... , Relatora Ministra DENISE ARRUDA, publicado no DJ de 19 de abril de 2005 ... 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos do ... 557, § 1º-A, e 113, § 2º, do CPC, e dissenso pretoriano a respeito da competência do ... -
Acórdão nº 2007/0178606-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INCRA E EXPROPRIADOS. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DO PARANÁ. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA. . DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DE AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DO INCRA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DOS
... ordem de 12% ao ano, a partir do desapossamento do bem (Súmulas n.º 113-STJ e n.º 164-STF) apenas sobre o valor indisponível para o expropriado ... Min. Luiz Fux, DJ 02/05/2005; AgRg no REsp 512.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 06/12/2004 ... -
Acórdão nº 2009/0042131-8 de CE - CORTE ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005....
... 2005. PRESCRIÃÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC ... , § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares ... -
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... I - os arts. 106, 107, 111, 112, 113 ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 17 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ... Do crédito financeiro ... Art. 5º Observado o disposto no Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-84.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I) AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -PROVIMENTO. Comprovada a regularidade da representação processual da parte, de se superar o óbice eleito no despacho agravado. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA - ART. 5º DA LEI 5.889/73 - APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, da CLT. Esta Corte Superior Trabalhista já pacificou o seu...
... , são os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: E-RR-26085-39.2005.5.15.0120, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 29/10/09; ... Min. João Batista Brito Pereira, DJ de 20/03/09; E-RR-1221/2001-113-15-00.7, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 20/03/09; ... -
Acórdãos nº 2227379-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR PÚBLICO. Decisão que rejeita a alegação de ilegitimidade passiva do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários Públicos do Município de Cerquilho – FAPEN. Lei Complementar nº 113/2005. Agravado que mantinha vínculo previdenciário junto à FAPEN. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de
... :65.995949pt;}._c{width:71.459028pt;}._4{width:82.285681pt;}._5{width:113 ... -
Acórdão Nº 0073632-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO QUE (A) O MUNICÍPIO DE MATINHOS CONTINUE EFETUANDO O PAGAMENTO AOS SERVIDORES, EMPREGADOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.213/2021, DE MODO QUE A REPOSIÇÃO LINEAR DA INFLAÇÃO SÓ SE APLICA AOS SERVIDORES NOMEADOS ANTES DA LEI...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº ... 113/2005. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271540-18.2007.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente quanto à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresas em processo de recuperação judicial, o certo é que o recurso de revista não...
... indicados como vulnerados (6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005 e 113, § 2º, do CPC) versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109940-41.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Em que pesem os argumentos expendidos pela recorrente quanto à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresas em processo de recuperação judicial, o certo é que o recurso de revista não...
... indicados como vulnerados (6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005 e 113, § 2º, do CPC) versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54000-25.2008.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST. I - A par do inconformismo da recorrente no tocante à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de empresa em processo de recuperação judicial, o certo é que
... como vulnerados ((artigos 6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005 e 113, § 2º, do CPC) versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-421100-43.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1. Decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, segundo a qual o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, situação esta devidamente consignada nos autos. Ademais, o fato...
... PROVISORIEDADE. Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 ... Decisão em conformidade com o entendimento consubstanciado ... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005. SÚMULA Nº 219, I ... A ação de indenização por danos morais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-86.2008.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST. I - A par do inconformismo das recorrentes no tocante à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para...
... como vulnerados (artigos 6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005 e 113, § 2º, do CPC) versa a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31240-76.2008.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST. I - A par do inconformismo da recorrente no tocante à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre a sucessão de...
... como vulnerados (artigos 6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005 e 113, § 2º, do CPC) versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-41.2007.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DELIBERAR SOBRE SUCESSÃO DE EMPRESAS - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS IMPERTINENTES - NÃO-CONHECIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221, I, DO TST. I - A par do inconformismo das recorrentes no tocante à pronúncia da competência da Justiça do Trabalho para deliberar
... como vulnerados (artigos 6º, § 2º, e 60 da Lei nº 11.101/2005 e 113, § 2º, do CPC) versa sobre a competência da Justiça do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-30.2010.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a reclamante...
... Não se evidencia contrariedade à Súmula n.º 113 do Tribunal Superior do Trabalho quando a repercussão das horas extras na ... Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das ... -
Acórdão nº 2008/0255403-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535. FALTA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE RÁDIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO
... 221 da CF⁄88, do Decreto Legislativo n. 53⁄2005 e do art. 19, inc. VI, da Lei n. 9.472⁄97, sem qualquer omissão ... 3 ... 8. No que diz respeito ao aduzido malferimento aos arts. 113" e 301 do CPC, observa-se que a simples oposição de embargos de declaraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158400-88.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violação aos artigos 113, §2º, do Código de Processo Civil e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05 e por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo...
... - PROCESSO DE CONHECIMENTO (alegação de violação aos artigos 113, §2º, do Código de Processo Civil e 6º, §2º, da Lei nº 11.101/05 e ... Estabelece a Lei nº 11.101/2005 que entre as medidas aplicáveis para a recuperação da empresa e a ...