lei das licitações 8666
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: ... I - o objeto, metas e ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
- Acórdão nº 2016/0089914-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA "S". FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CAPÍTULO I DO TÍTULO XI DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal, tem compreendido que não se aplicam aos dirigentes do "Sistema S", a Lei n. 8.666/19
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Acórdão nº 2014/0318837-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 8.666/1993 é a lisura das licitações" e dos contratos firmados com o ... poder público e,\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... licitações" e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, aut\xC3" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: ... I - dos Jogos Olímpicos e ...
- Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... , inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como ...
- Lei nº 9.854 de 27/10/1999. ALTERA DIPOSITIVOS DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0166972-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1604-72.2011.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações)". Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer a "limitação da ...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput deste artigo.” ... “Art. 4º-H. Os contratos ...
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DECRETO Nº 7983, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Estabelece Regras e Criterios para Elaboração do Orçamento de Referencia de Obras e Serviços de Engenharia, Contratados e Executados Com Recursos Dos Orçamentos da União, e da Outras Providencias.
... o beneficiário ao cumprimento das normas deste Decreto nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000674-96.2012.5.06.0023), 26-11-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331, IV, DO COL. TST. O julgamento da ADC 16 pelo STF, ao declarar a constitucionalidade do Art. 71 da Lei de nº Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), não tem o poder de afastar da Administração Pública a responsabilidade decorrente de suas contratações. A interpretaç
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Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 315 e 319 do Código Penal c/c art. 92 da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública ... 2. Consumação da ... - DENÚNCIA. Lei 8666/93. Contrato com o Poder Público. Vantagem à adjudicatária. Prédio do ...
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Acórdão nº 2004/0065232-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE ... 1. No caso, o início das licitações ocorreu em 2000, com homologação da proposta vencedora no mesmo ano, e o ...
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DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... ção das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível: ...
- Em vigor Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
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Decreto nº 3.722 de 09/01/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
... licitações" e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e servi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001383-32.2014.5.06.0001), 19-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. A Companhia que o autor pretende ver condenada de forma solidária ou subsidiária integra a Administração Pública Indireta. Atribuir-lhe responsabilidade pelo pagamento do crédito trabalhista reconhecido nesta ação encontra óbice no Estatuto das Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/93. Não é demais lembrar que a...
... reconhecido nesta ação encontra óbice no Estatuto das Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/93. Não é demais lembrar que a ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Das Licitações Compartilhadas ... Art. 19. Os consórcios públicos, se constituídos ...