lei das licitações 8666
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030693020204050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0803069-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: PROALPHA ENGENHARIA, CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Leandro Fernandes Bregunci e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800736-55.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... Essas medidas estão sob a guarida legal da Lei das Licitações (nº 8.666/93) e da Lei do Pregão (nº 10.520/02). Explica que é ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Licitações. A utilização ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025152720154058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002515-27.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO GUEDES JUNIOR ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Jose De Vasconcelos Uchoa APELADO: LUIZ CARLOS LIMA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO:...
... 90 da Lei n. 8.666/1993 é a lisura das licitações e dos contratos firmados com o poder público e, diversamente do que ... de 02 anos e 06 meses de detenção, pelo crime do artigo 90 da Lei 8666/93 e multa de 2% sobre o valor do contrato; bem como pena de 01 ano e 06 ... - Acórdão Nº 0900041-70.2017.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. ( ... ) Noutro giro, à míngua de ...
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Acórdão nº 2015/0085036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 666/93 ( ... ) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Licitações" e da falta de comprovação de que a contrataç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0304203-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE DOLO ... ESPECIFICO. ... PRINCÍPIOS ...
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Acórdão nº 0006089-68.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Marzo de 2017
... Comissão Técnica e Comissão Especial de Licitações, sendo amplamente ... admitida no ordenamento jurídico brasileiro a ...
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Acórdão nº 2013/0107481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos ... administrativos ... pertinentes ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - das licitações de concessão e de arrendamento; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140-70.2011.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... - violação do(s) art(s). 67, 71, § 1º, da Lei 8666/93; 2º, § 2º, da CLT; 186, 942 do CC ... - divergência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000029220154058204), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000002-92.2015.4.05.8204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSÉ ROBERTO MARCELINO PEREIRA APELADO: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA - 12ª VARA/PB (GUARABIRA/PB) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS PARTICULARES...
... ção de pessoas jurídicas com a finalidade de fraudar licitações e desviar recursos públicos, sendo instaurados a partir dele diversos ... -
Acórdão nº 2014/0119528-4 de T6 - SEXTA TURMA
... competição nas licitações fraudadas ...
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Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA
... licitações ...
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Acórdãos nº AIRR-1357/2010-0561-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, ... 27 e 71, caput e §§ 1º, 2º da Lei 8666/93; 10, § ... 7º, do Decreto-Lei 200/67; 333, ...
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Acórdão nº 2014/0203757-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE MERENDA ESCOLAR. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIMES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... deste artigo observará, no que couber, a legislação sobre licitações e contratos administrativos e exigirá garantia de proposta do ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. AQUISIÇÃO EDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ART. 28 DODECRETO-LEI 4.657/42. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.ART. 1.025 DO CPC/2015.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-92.2010.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ... Art. 071, § 001º da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, na redação dada pela Lei Federal nº 9032 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1876-51.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2015/0190105-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a ...
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Acórdão nº 2016/0291119-8 de T6 - SEXTA TURMA
... hipótese não prevista pela Lei de Licitações, sem prévia orientação técnica e ...
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Acórdão nº 2012/0126118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... LICITAÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS PRÉVIOS ÀS ...
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, ... - violação da (o) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das ...