lei patentes
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Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
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Acórdão nº 2009/0073785-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL. PATENTES. ACORDO TRIPS. EXTENSÃO DA ... VALIDADE DE PATENTE CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DA LEI ...
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Acórdão nº 2008/0214687-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PATENTES PIPELINE. TERMO INICIAL DO PRAZO CUJO PERÍODO REMANESCENTE CONSTITUI, DO DEPÓSITO NO BRASIL, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA PATENTE PIPELINE. PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2008/0052350-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO:ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR E OUTRO(S) ... PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIGÊNCIA. PATENTES. PIPELINE. DEPÓSITO. PRAZO. CONTAGEM ... 1. O art. 243 da Lei de Propriedade Industrial – LPI – possui uma peculiaridade, consistente no fato ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... V - ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties ; ... VI - bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; ...
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Acórdão nº 2014/0186120-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO ESPECIAL BEM FUNDAMENTADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE PATENTE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. MANUTENÇ
... patentes", cognoscível se ... não pela via cabível, como o recurso especial, pela senda do habeas corpus ... a ser concedido de of\xC3" ... -
Soja transgênica deve ser julgada como patente, fixa 2ª Turma do STJ
Soja transgênica é protegida por Lei de Patentes, fixa STJ
A propriedade intelectual sobre a soja transgênica desenvolvida por um laboratório específico deve ser julgada com base na Lei de Patentes (Lei 9.279/96), e não na Lei de Cultivares (Lei 9.456/97). Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese e ... -
Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Comercial. Recurso especial. Mandado de segurança. Patentes. Pedido de prorrogação, por mais cinco anos, de patente concedida na vigência da Lei nº 5.772/71, em face da adesão do Brasil ao Acordo TRIPS ...
- Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Ministro do STF derruba em liminar extensão automática de patentes para remédios
SÃO PAULO E BRASILIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (7) uma liminar que suspende a validade de um trecho da lei de patentes que prorroga o prazo de vigência da proteção de invenções no país, e...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3194, DE 04 DE JULHO DE 1957. Altera o Disposto No Paragrafo Unico do Artigo 1 do Decreto Lei 8104, de 18 de Outubro de 1945, que Doa a Fundação Brasil Central Patentes de Invenção, Marcas de Fabricas, Modelos de Uiilidade, Desenhos Ou Modelos Industriais e de Comercio, Titutos de Estabelecimentos, Insignias e Frases de Propaganda I...
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Ministro do STF derruba em liminar extensão automática de patentes para remédios
SÃO PAULO E BRASILIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (7) uma liminar que suspende a validade, para fármacos e equipamento médicos, de um trecho da lei de patentes que prorroga o prazo de vigênc...
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Ministro do STF derruba em liminar extensão automática de patentes para remédios
SÃO PAULO E BRASILIA - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira (7) uma liminar que suspende, para fármacos e equipamentos médicos, a validade de um trecho da lei de patentes que prorroga o prazo de vigên...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2. Ao contrário da Lei das Marcas e Patentes e da Lei que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, a Lei dos Direitos Autorais não disciplina as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... foi tornado acessível ao público, seja por uma descrição escrita ou oral, seja por uso ou qualquer outro meio, inclusive conteúdo de patentes no Brasil e no estrangeiro, antes do depósito do pedido de patente, ressalvado o disposto nos artigos 7º e 17 ... § 3º Uma invenção é ...
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LEI 10196 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 40.” (NR) ... "Art. 229-A. Consideram-se indeferidos os pedidos de patentes de processo apresentados entre 1° de janeiro de 1995 e 14 de maio de 1997, aos quais o art. 9º , alínea "c", da Lei n° 5.772, de 21 de dezembro ...
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Ministro do STF derruba em liminar extensão automática de patentes para remédios
SÃO PAULO - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira uma liminar que suspende a validade, para fármacos e equipamento médicos, de um trecho da lei de patentes que prorroga o prazo de vigência da proteção ...
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Ministro do STF derruba em liminar extensão automática de patentes para remédios
SÃO PAULO - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta quarta-feira uma liminar que suspende a validade, para fármacos e equipamento médicos, de um trecho da lei de patentes que prorroga o prazo de vigência da proteção ...
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Acórdão nº REsp 1105871 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... 230, § 4º, c⁄c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1265-08.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APELO DESFUNDAMENTADO. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.- Na esfera trabalhista, a medida...
... ção tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado." Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º, da CLT e na Súmula 221 desta Corte, correto o despacho que nega curso ao recurso de revista ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do ...
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Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS PATENTES. SOBERANIA NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº9.279/1996. ARTIGO 87 DA LPI. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO.INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODERREGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...
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Obama assina reforma na lei de patentes dos EUA
OBAMA ASSINA nova lei: 'Aqui estão os empregos e empresas do futuro' WASHINGTON e ALEXANDRIA, Virgínia. O presidente Barack Obama assinou ontem a primeira mudança significativa na lei de patentes dos Estados Unidos em quase 50 anos. A nova lei tem co...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) seria inconstitucional pois acarretaria a indeterminação no prazo de vigência das patentes ... Nesse sentido, sustenta que, em caso de atraso na análise de pedidos por mais de 10 (dez) ou 8 (oito) anos, a patente ...