leis de transito 2008
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Acórdão nº 0057441-34.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... FALCÃO - STJ - PRIMEIRA TURMA - DJe 19/12/2008.) 3 - "A Primeira Seção, na assentada de ... aos limites percentuais estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, que alteraram o art. 89, § ...
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