leis do trabalho no brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"...ípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...-se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...§ 3º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...IX - convênio para o transporte coletivo urbano internacional nas cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal. ARTIGO 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. #Incluído ... e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade compreende os ...ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas. § 2º Quando as dotações ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ções que regulam as relações de trabalho;. IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ...ões de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
- LEI 11304 de 11/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA PERMITIR A AUSENCIA DO TRABALHADOR AO SERVIÇO, SEM PREJUIZO DO SALARIO, NA HIPOTESE DE PARTICIPAÇÃO EM REUNIÃO OFICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL AO QUAL O BRASIL SEJA FILIADO.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos. ARTIGO 20. A Reserva ... pela Unesco, organização da qual o Brasil é membro. CAPÍTULO VII Das disposições gerais ... indigenista deverão instituir grupos de trabalho...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou. #Incluído pela Lei ...§ 2º Além das hipóteses previstas nas leis" específicas de cada tributo ou contribuição, n\xC3"... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o ... esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. § 6º ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio. § 2º O estatuto social ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das carteiras ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... as pessoas físicas cujos rendimentos do trabalho assalariado, no ano-calendário, inclusive ... deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:. a) ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. ARTIGO 25. As ações das Sociedades Seguradoras ...V - representante do Banco Central do Brasil;. #Restabelecido com nova redação pela Lei nº ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas a serem atingidas e os prazos para a sua execução;. ...ção de pessoal sob o regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... administrativa, conforme o disposto nas Leis no 1.079, de 10 de abril de 1950, e nº 8.429, de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;. VI ..., e à preparação para o mercado de trabalho;. XI – a ampliação da cobertura e da ... do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...íbrio Fiscal contemplará a aprovação de leis ou atos normativos pelo Estado, Distrito Federal ... estaduais com o Banco Central do Brasil que tenham sido formalmente assumidas pelos ...XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...