medida de segurança natureza juridica
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44240-90.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 437, ITENS II E III, DO ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão nº 2007/0092127-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.996 - BA (2007/0092127-2) ... MEDIDA LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ... autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, ... titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita ... 2. Na espécie, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213-24.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... NATUREZA JURÍDICA. 1. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, "é ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-18.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Encontra-se...
... - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. É inválida a cláusula de ... intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... - Acórdão nº AgRg na SLS 1499 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SILVEIRA E OUTRO(S) EMBARGANTE : SIBAN SEGURANÇA INDUSTRIAL E BANCÁRIA LTDA ADVOGADO : LEONARDO ... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... e serviços e de serviço de qualquer natureza ... 4. As contribuições destinadas ao Programa ... Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das ...
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Acórdão nº 2009/0153927-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa ... aplicação na hipótese em análise, na medida" que o pedido rescisório não tem qualquer pertin\xC3" ... e pacífica desta Corte que fixou a natureza setorial do benefício fiscal do crédito-prêmio ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1062-93.2010.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O entendimento desta Corte é que a supressão parcial do intervalo intrajornada equivale a inexistência deste. Dessa forma, o pagamento deve ser total, correspondente ao mínimo legal de uma hora, como se nenhum intervalo tivesse sido concedido. O...
... PARCIAL - PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O entendimento desta Corte é ... Trata-se de medida relacionada a saúde e segurança do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-946-26.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE INDIRETAMENTE REDUZ O CRÉDITO ATRIBUÍDO AO PATRONO PELA COISA JULGADA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS NA ... 499, §1º do CPC, na medida em que se faz presente o necessário nexo de ... ão meramente econômico, e a relação jurídica submetida à apreciação. Conforme expresso no ... natureza decisória definitiva. Processo extinto sem ... -
Acórdão nº 2004/0016110-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Assentando o aresto recorrido que "1. "A Medida Provisória 2.180-35, que isenta a Fazenda ... , à luz do Princípio da Segurança Jurídica, manteve hígidas as Medidas ... pode mais editar Medida Provisória de natureza processual.3. Deveras, a Medida Provisória nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1029-78.2011.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta ... NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA N.º 437, ITENS I, II E III DO TRIBUNAL ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5080-26.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. EFETIVIDADE DA DECISÃO. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C
... CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359600-64.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de horas" encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de ... alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. Improsperável o recurso de revista quando a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado, e que tenham como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-92.1999.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. BENS DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ... nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 ... seja, em 22.01.2007, quando, então, sua natureza jurídica passou a definir o índice dos juros ... por lei anterior, tendo em vista a segurança jurídica ... Precedentes ... Agravo a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela ... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... 769 da CLT e também porque a natureza do crédito trabalhista se compatibiliza com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... autônomos ao decidir a matéria: a natureza jurídica indenizatória do benefício foi ... natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, ... , de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla ...
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Acórdão nº 2007/0131635-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ... operacional de aeronave, cuja natureza" jurídica é de locação. Logo, transferência n\xC3" ... bens móveis no Brasil não é leasing, na medida em que a compra do bem está decidida desde o ... , pressuposto da concessão da segurança pleiteada, razão pela qual deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...
... dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula ... temporário - é vedada pela ordem jurídica, conforme interpretação assentada pela ... ção de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e transitória, somente possível nos ... ção dos malefícios à saúde e segurança no ambiente laborativo, em contraponto às regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-93700-84.2008.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DA BAHIA ... 1) HORAS ... intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art ... outras parcelas salariais em face da sua natureza salarial. Recurso de revista conhecido e provido, ... classicamente adotada pela ordem jurídica (Lei 5.584/70; Súmula 219/TST). Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562-40.2010.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifica-se que, ao condenar a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, apesar de reconhecer que o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE...
... ão por decisão judicial, também concedeu medida" liminar para suspender a aplicação da Súmula n\xC2" ... DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DO ... aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se ... jurídica o instrumento coletivo que previa a compensação ... -
Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... e serviços e de serviço de qualquer natureza ... 4. As contribuições destinadas ao Programa ... Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das ... o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física ... § 2o O produto e a ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1o, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física ... § 2.O produto e a ... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... XIV - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do art. 12, § 1º ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
- Em vigor Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público