medida de segurança natureza juridica
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação ... nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos ... , quando este estipular obrigações de natureza propter rem; e ... 46) do ato de tombamento ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... , sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção os abonos de qualquer espécie natureza, bem como as parcelas denominadas indenizatórias ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo técnico ... a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ... recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ... Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º ... § 3º ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ... ência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § 2º A agência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 3º - Os ... ção a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma categoria especial de ... Art. 7º - A condição jurídica dos policiais-militares do Distrito Federal é ... , quando haja razões que recomendem tal medida ... Art. 32 - Os deveres policiais-militares ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... úblicos, independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes de cargo ou função ... ão de pensão por morte de qualquer natureza; ... XIII – esteja com o auxílio emergencial ... exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de Tráfego ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... I - por pessoa jurídica criada para esse fim específico, da qual podem ... § 1º O Fundo terá natureza" privada e patrimônio próprio separado do patrim\xC3" ... 1o da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ... órgãos e entidades resguardar a segurança das informações a que vierem a ter acesso.” ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II – se houver disponibilidade de ... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... V – a natureza das mercadorias; ... VI – o consignatário de ... ária ou por outra pessoa física ou jurídica; e ... II – ainda que a mercadoria seja ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; ... III - ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na ... ções, exercícios e instruções de natureza oficial; e ... VII - as armas de fogo, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A ... jurídica, poderá submeter seu imóvel rural ou fração ... II – na medida das garantias expressas na CIR ou na CPR a ele ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros, à vista da natureza e destinação a que se refere o artigo anterior, ... Art. 7º A condição jurídica dos bombeiros-militares do Distrito Federal é ... atividade prejudicial ou perigosa à Segurança Nacional ... Parágrafo único. O disposto neste ... , sempre que haja razão que recomende tal medida ... Art. 32. Os deveres dos bombeiros-militares ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ... disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a ... limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... III - usuário - pessoa física ou jurídica que demanda um serviço público; e ... IV - ... aos serviços públicos, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e ... dos serviços públicos digitais à medida que os níveis de identificação e acesso ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ... Penalidade - multa (três vezes); ... Medida administrativa - retenção do veículo até a ... I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ ... de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a ... ública, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ... de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; ... IX - incentivar, ... penalidades, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas ... às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de ... Art. 21. Toda pessoa física ou jurídica que patrocinar a veiculação de propaganda ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.862 - DF (2006/0106314-6) ... RELATORA : ... a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir a ... contrário, postura legítima diante da natureza hierárquica dos documentos transacionais em ... de o consumidor final restar afetado pela medida, tanto mais que a resina PET está praticamente ...
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Acórdão nº 2015/0087120-5 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 8.172/2013. MEDIDA DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO CASSADO PELO ... jurídica" a concessão, pelo Presidente da \xC2" ... medida de segurança possui natureza diversa da pena, restando ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo ... a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou ... e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não ... II - as condições de solidez, segurança", durabilidade e prazo de entrega; ... III - a est\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ção rural, quando se tratar de pessoa jurídica ... § 1º São consideradas remuneração as ... segurança e transporte de valores; ... f) ... ÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE – EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE ... ILEGITIMIDADE ... POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... adoção de qualquer medida ... natureza ...
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Acórdão nº 2015/0015867-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA . COISA ... em Ação Rescisória é medida excepcionalíssima, ... de natureza ...