medida de segurança natureza juridica
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO. MODIFICAÇÃO DA MEDIDA PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. ...
.... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA" DE . SEGURANÇA. LAPSO PRESCRICIONAL. \xC2"...jurídica", uma vez que a parte possui mecanismos\xC2"...natureza... -
Acórdão nº 2014/0342231-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no
...DA . TUTELA. . INDEFERIDO. . MEDIDA . A JURÍDICA . COISA . ...de natureza...segurança" jurídica (AgRg no AgRg na AR\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...À medida" que o quadro social, político e econômico do in\xC3"...Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ... dos serviços oferecidos, medidas de natureza" política, tais como decisões e compromissos pol\xC3"..., inclusive, assistência financeira, jurídica e de suplementação alimentar nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - Subsidiária Fifa no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo ... Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas jurídicas de que trata ... de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;. ... lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração ..., cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução. § 3º - No caso de ... a medida atender a interesses de segurança" e fortalecimento do sistema financeira nacional. \xC2"...
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Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT OF MANDAMUS. DEFESA APRESENTADA CONTENDO TODAS AS
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.432 - DF (2009⁄0117812-8). RELATORA : ...ário de Reforma Agrária, Consultoria Jurídica daquele Ministério, ou mesmo a Advocacia Geral ... as circunstâncias objetivas do fato – natureza da infração e dano causado – e as subjetivas ... da exoneração de cargo em comissão, na medida em que as condutas a ele imputadas, para as quais ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... lotérico pela mesma pessoa, física ou jurídica;. 4) 2 (duas) extrações por semana, com os ..., e ficarão guardados em cofre de segurança pelo concessionário. DAS EXPLORAÇÕES. ARTIGO ...ção, consignando os números premiados à medida que saírem da urna. A lista impressa, ... prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA REAJUSTAR PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 15 DA LEI 10.887/2004. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM....
...LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA REAJUSTAR PENSÃO . ...medida...jurídica" diversa da . pretendida. III. Consoante\xC2"...discutem verbas de natureza... -
Acórdão nº 2014/0064868-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. OFENSA AO ART. 6º DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF,
... vinculada aos princípios da segurança" jurídica, da boa-fé e . da proteção da\xC2"...natureza" precária, supervenientemente revogado \xC2"... responsabilidade daquele que requer a medida. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO. 1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do...
... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.081 - MG . (2009/0046820-1). . ...§ 1º). 5. Muito embora a natureza... da letra da lei, na medida em . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... setembro de 1962, quando, pelo âmbito e natureza de suas atividades, possam tais empresas influir ...ção ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução ... puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;. c) indeferirá ... os de habeas corpus e mandado de segurança. #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...§ 1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não ... em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à ..., por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ... As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput ...segurança. CAPÍTULO II. DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. Art. ...
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Acórdão nº 2014/0220467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS...
..., trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Tap Transportes . ... prestação jurisdicional foi dada na medida..., dando-lhes, contudo, solução jurídica . diversa da pretendida. ... atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela . ... -
Acórdão nº 2002/0048822-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1.
...1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites . ...segurança jurídica. ... Estadual 3.105/94, tem natureza . ... -
Acórdão nº 2015/0310090-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ADOTA ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE E.STJ. SÚMULA 5
... tomou conhecimento da cassação da medida, não lhes . ...natureza precária e revogável, se dá, . ...inaptidão para conferir segurança... -
Acórdão nº 2015/0082711-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE ALIENAÇÃO DE BENS. ART. 869 DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 798 DO CPC. LEGÍTIMO INTERESSE E NÃO NOCIVIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES SATISFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O protesto contra a alienação de bens, calcado no art. 869
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.140 - GO . (2015/0082711-9). RELATOR. ... -
Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA, ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, EM 03/02/1987. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. FATO INCONTROVERSO. ANULAÇÃO EX OFFICIO, PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURAN
...PELA . ADMINISTRAÇÃO. . SEGURANÇA" CONCEDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO\xC2"...ção de sua relação jurídica com a . o eminentemente de natureza pública, vinculada, de forma . ...medida em que regem relações . ... -
Acórdão nº 2013/0285170-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE, CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA....
..., § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA . ...MEDIDA. HABEAS CORPUS . CONCEDIDO DE OFÍCIO. ...segurança" jurídica, não . há razões para \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... com atribuições e responsabilidades de natureza policial. Art. 3º O exercício de cargos de ... ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. Art. ...LVII - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as ... ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá ...natureza dos valores de que trata o caput deste artigo, ... uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por ...
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Acórdão nº 2009/0099358-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM DO MINISTRO RELATOR EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 476/STF. AUTOS DO RE N.º 608.482/RN. CANDIDATO QUE PERMANECE NO CERTAME PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO...
... no RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.599 - RJ . (2009/0099358-1). . ...medidaal de natureza" precária, . supervenientemente revogado \xC2"... o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da . ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das populações, formuladas pelas diversas ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica dos interessados, bem como para a análise ... ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: . I - advertência;. II - multa;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica" de direito público ou privado que instala e mant\xC3"... a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organização e ..., com a especificação das atividades de natureza coletiva;. II - a indicação da estrutura ... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ...
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Acórdão nº 2011/0162675-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE....
...º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E DIVERSIDADE . ...MEDIDA. . SUSPENSÃO . ...segurança" jurídica, não . há razões para \xC2"...