medida provisória 1858-6
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nº 2000.38.01.002243-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 2003
... do artigo 35, II, 'a', da Medida Provisória 1858-10 (atual artigo 53, II, 'a' da ... Por sua vez, a Medida Provisória nº 1858-6, várias vezes reeditada, estabelece no seu art ...
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nº 2000.38.00.025068-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2002
... ária dos atos cooperativos, tratada pela Medida Provisória 1.858/99, garantindo-se à Impetrante ... Por sua vez, a Medida Provisória nº 1858-6, várias vezes reeditada, estabelece no seu art ...
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nº 2002.38.00.022837-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 2003
... anteriormente à Lei nº 9.718/98, na Medida Provisória nº 2.158/35, bem assim Instrução ... Por sua vez, a Medida Provisória nº 1858-6, várias vezes reeditada, estabelece no seu art ...
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nº 1999.38.00.039158-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2002
... desse artigo não tratou desse assunto, na medida em que se limitou a afirmar que o ato cooperativo ... revogada por lei ordinária ou medida provisória, haja vista que não se exige lei complementar ... Por sua vez, a Medida Provisória nº 1858-6, várias vezes reeditada, estabelece no seu art ...
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Acórdão Nº 9101-005.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA ... PROVISÓRIA ... Nº 1.858-6/99 ... O da ... 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n ...
- Acórdão nº 9101-005.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
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nº 2000.38.00.023623-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2001
... 15 da referida medida provisória ... Defende que o aludido ... Por sua vez, a Medida Provisória nº 1858-6, várias vezes reeditada, estabelece no seu art ...
- Acórdão nº 3001-001.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2020
- Acórdão nº 3001-001.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2020
- Acórdão nº 3001-001.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2020
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Decisão monocrática Nº 1159572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... de Plenário; (ii) o texto da MP nº 1858-6, de 1999, que trouxe a revogação da isenção ... da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei ...
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nº 2000.38.00.022449-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
... 23, II, 'a', da Medida Provisória nº 1.858-6/99 e suas reedições ... Por sua vez, a Medida Provisória nº 1858-6, várias vezes reeditada, estabelece no seu art ...
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Acórdão Nº 9101-005.726 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... antes, e não depois do advento da Medida Provisória nº 1.8586/99. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS ... disposição legal (Medida Provisória nº 1858-6, de 1999, ... sucedida pela Medida Provisória ...
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Decisões Monocráticas nº 1159572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... de Plenário; (ii) o texto da MP nº 1858-6, de 1999, que trouxe a revogação da isenção ... da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei ...
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Decisões Monocráticas nº 1151840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... 6º, I, da LC nº 70/91, pela MP 1858-6 e suas reedições e destacou a diferença entre ... da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei ...
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Decisão da Presidência nº 1159572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
... de Plenário; (ii) o texto da MP nº 1858-6, de 1999, que trouxe a revogação da isenção ... da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida por lei ...
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Acórdão Nº 9101-005.654 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA ... PROVISÓRIA ... Nº 1.858-6/99 ... O da ... entrou em vigor a MP 1858-6 em 1999, tais bases negativas já eram da ...
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Acórdão Nº 9101-005.678 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2021
... ÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99 ... Antes da ... Provisória nº. 1858-6, 29 de junho de 1999: ... Art. 20. Aplica-se à ...
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Acórdão Nº 9101-005.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA ... PROVISÓRIA ... Nº 1.858-6/99 ... N da ... após o advento da MP 1858-6/99, de base negativa de CSLL advinda de sucedida, ...
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Acórdão, Processo nº 0002797-27.2000.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... 6°, I, da LC n° 70/91, pela MP 1858-6 e suas reedições, destacou a diferença entre ... 6°, da LC n° 70/91, pela Medida Provisória n° 1.858-6 e reedições seguintes, ...
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Acórdão, Processo nº 0001872-55.2014.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, ... 6º, I, da LC nº 70/91, pela MP 1858-6 e suas reedições, destacou a diferença entre ...
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Acórdão nº 107-09351 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2008
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Data da Sessão: 16/04/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-09351 Texto da Decisão: Por maioria de...
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Acórdão nº 204-00534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nayra Bastos Manatta Data da Sessão: 12/09/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 204-00534 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento...
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Acórdão Nº 1302-005.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999” ... Vistos, ... 20 da MP n° 1858-6, ... que vedou aquele aproveitamento, teria ...
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nº 2001.38.00.010995-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2002
... devido pelas Sociedades Cooperativas, a MP 1858-6, atual MP 2.158- 33/01, determinou a incidência ... sistemática introduzida pela indigitada Medida Provisória é mais visível ainda em uma ...