medida provisória 1858-6
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nº 1999.38.00.038003-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Abril de 2008
... 5º do Estatuto Social, à Fl. 47); (b) a Medida Provisória nº 1.858-6, de 26 de junho de 1999, ... provisórias anteriores, desde a MP nº 1858-6, de 29/06/99, e com relação a futuras ...
- Acórdão nº 303-35.867 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 9101-003.531 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 9101-006.213 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/08/2022
... DE CRÉDITO DE CSLL. ART. 8º DA MEDIDA ... Nº 2.158-35/2001. UTILIZAÇÃO EM O ... A PROVISÓRIA ... DIFERENTES ... DIVERGÊNCIA ... ao exercício de 2005 por CONT SOC C/ MP 1858-6, cujo saldo anterior de ... R$ 267.606.447,45 ...
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BALANÃ?O - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A
... (iv) Medida Provisória 998/2020 ... Em setembro foi ... trazida pelas Medidas Provisórias nºs 1858-6 e 1858-8, ... concedida aos contribuintes que ...
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