ministerio da defesa exercito brasileiro
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Acórdão Nº 0006161-44.2016.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELANTE SÓCIO DE CLUBE DE TIRO E PORTADOR DE GUIA DE TRÁFICO. ARMA REGISTRADA NO MINISTÉRIO DA DEFESA / EXÉRCITO BRASILEIRO. PROCEDÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. SUPERVENIÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FAVORÁVEL. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Relator(a): ... ARMA ... REGISTRADA NO MINISTÉRIO DA DEFESA / EXÉRCITO ... BRASILEIRO. PROCEDÊNCIA. NORMA ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PONTUAÇÃO RECONHECIDA. RETROAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A certidão de tempo de serviço apresentada como título pelo impetrante perante a comissão do concurso cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Edital do certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército...
... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PONTUAÇÃO RECONHECIDA. RETROAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A certidão de tempo de serviço apresentada como título pelo impetrante perante a comissão do concurso cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Edital do certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército...
... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PONTUAÇÃO RECONHECIDA. RETROAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A certidão de tempo de serviço apresentada como título pelo impetrante perante a comissão do concurso cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Edital do certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército...
... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PONTUAÇÃO RECONHECIDA. RETROAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A certidão de tempo de serviço apresentada como título pelo impetrante perante a comissão do concurso cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Edital do certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército...
... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PONTUAÇÃO RECONHECIDA. RETROAÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I – A certidão de tempo de serviço apresentada como título pelo impetrante perante a comissão do concurso cumpriu todos os requisitos exigidos pelo Edital do certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército...
... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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... ção do tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, a fim de que seja computada a ... certame, visto que fora emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, onde consta a ... -
Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 2006.34.00.021301-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 25 de Noviembre de 2011
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