Ministério Público da União
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ... I - como vencimento ... de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em ... ção federal indireta, bem como o Ministério Público da União, adotarão as medidas ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria ... Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia: ... I – aplicar ou prorrogar ... caput poderá abranger a associação, em união aduaneira, de dois ou mais países estrangeiros ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – entre as unidades gestoras cujos órgãos sejam ... 3º, a unidade descentralizadora poderá realizar chamamento público ... CAPÍTULO II ... DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA ... Das ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... carreira de Finanças e Controle, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a oria-Geral da União; ... , para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... § 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... – será publicado no Diário Oficial da União; ... III – guardará conformidade com o decreto ... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou ... de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...
- Lei nº 14.410 de 15/07/2022. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ção técnica e a supervisão do Ministério da Saúde ... Parágrafo único. Compete ao ... ções consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em transferências ou ... a pessoas jurídicas de direito público ou privado; ... III – os recursos provenientes ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... Ministério dos Transportes ... Parágrafo único. Ato ... da capacidade de prestação do serviço público de transporte ferroviário ... #Redação ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ária, dentre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, ... ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais; ... o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
- LEI 13400 de 21/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 81.082.249,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- Lei nº 14.240 de 19/11/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.004.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- LEI 13376 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.253.732,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- LEI 13403 de 21/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DAS JUSTIÇAS FEDERAL, ELEITORAL E DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.768.764,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Lei nº 14.092 de 17/11/2020. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Lei nº 13.883 de 11/10/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... competente, ouvido previamente o Ministério Público Federal ... § 1o O pedido de prisão ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ... e Judiciário, ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1998, compreendendo: ... I - as prioridades ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... administração pública e o patrimônio público; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11111, DE 05 DE MAIO DE 2005. Regulamenta a Parte Final do Disposto No Inciso Xxxiii do Caput do Artigo 5 da Constituição Federal e da Outras Providencias.
... Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de Contas da ...