o é direito liquido e certo
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Acórdão nº 2016/0092465-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA PERMANÊNCIA NO CERTAME. CANDIDATO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. 1. Caso em que o impetrante foi aprovado no concurso pú
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO NA ... -
Acórdão nº 2013/0420451-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, entendeu configurado o direito líquido e certo da...
... MATRÍCULA DE REGISTRO DE IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME. ... -
Acórdão nº RMS 39321 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Cuida-se de Mandado de ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JUROS DE MORA. FAZENDA ...
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Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... visa a proteção de direito líquido e certo contra ato ...
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Acórdão nº 2014/0273322-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do...
- Acórdão nº 2015/0165342-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0306550-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. AFERIÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas situações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, não há falar em ofensa a seu art. 535, I e...
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Acórdão nº 2015/0200300-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. É cabível
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Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 41592 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUIZ LEIGO. ESTADO DA BAHIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 36821 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE ... 1 ...
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Acórdão nº EDcl no RMS 28169 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº RMS 29206 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2013/0048522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, NÃO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓ
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ... líquido e certo, ou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato de autoridade, a direito" subjetivo líquido e certo ... 5. Da mesma\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A concessão da ...
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Acórdão nº 2015/0173654-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... do candidato, direito subjetivo líquido ...
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Acórdão nº 2015/0290573-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO À PROPOSITURA DO ... ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO" E CERTO RECONHECIDO. ... AUSÊNCIA DE\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 553.710/DF). DIREITO ... e fixa indenização de valor certo ... líquido ...
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Acórdão nº 2016/0049910-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2014/0039776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0173498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... abstrata, tenha violado direito ... à modificação legislativa, certo é que tal ... que viole o direito líquido ...
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Acórdão nº 2011/0296245-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... detêm direito" líquido e certo à nomeação, mas apenas\xC2" ...