o é recurso ex officio
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Acórdão nº 2016/0073906-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Em face da garantia constante do art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, admito o conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69.063 - MG (2016/0073906-8) ... Recurso não conhecido. Ordem concedida, ex officio , para ... -
Acórdão nº 2016/0249320-5 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.288 - RS (2016/0249320-5) ... PREVENTIVA EX OFFICIO". CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... autorização para plantio e cultivo bem como, ao não conhecer do recurso, negou vigência à dispositivo de Lei, pois "deixou de conceder prazo ... -
Acórdão nº 2016/0169479-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL DE GABRIEL CONTINO. CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA DE ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADOS PELOS CONTRATANTES. INDEPENDE DE PEDIDO DA PARTE. RECURSO PROVIDO. 2. RECURSO ESPECIAL DE LONDRINA ESPORTE CLUBE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PERDA DE OBJETO. 1. A...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.415 - PR (2016/0169479-1) ... ATLETA DE FUTEBOL. NULIDADE DECRETADA EX OFFICIO PELO JUIZ. DIREITO À ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 8020 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 8.020 - PR (2011⁄0095678-2) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... ão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso 'ex officio', que se considera interposto 'ex lege'") nem com o acórdão proferido no ...
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Acórdão nº 2016/0190029-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. VIOLAÇÃO O ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ENSINO SUPERIOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO EM RAZÃO DE DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO" ESPECIAL Nº 1.615.185 - MG (2016/0190029-8) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... ção de que o direito de transferência ex officio de ... -
Acórdão nº 2006/0155526-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 869.811 - CE (2006/0155526-1) ... RELATOR:MINISTRO ARNALDO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - tiver solução favorável no recurso interposto; ... II - cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou ... vagas abertas as que resultarem das transferências ex officio para a reserva remunerada, já previstas, até a data da promoção, ...
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Acórdão nº 2012/0119365-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIDA A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO E AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA....
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 188.715 - PE ... (2012/0119365-9) ... OFFICIO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS ... -
Acórdão nº 2014/0331192-2 de T6 - SEXTA TURMA
... cautelar. 5. Recurso não provido. Concessão, ex officio, da ordem ...
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Acórdão nº 2016/0145710-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... -
Acórdão nº 2015/0300439-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU PLENAMENTE CAPAZ (ADULTO MAIOR DE 18 ANOS). UTILIZAÇÃO NO PROCESSO-CRIME DO PASSADO DE ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A vida pregressa do menor de 18 anos, é dizer, suas passagens pela Vara da Infância e Juventude, por conta de atos...
... recurso ordinário não conhecida, mas ... officio, para determinar ao juízo de primeiro grau ... -
Acórdão nº 2015/0010019-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 55.792 - SP (2015/0010019-7) ... SUBJETIVO ... CONCESSÃO ... EX-OFFICIO. ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0183563-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão nº 2012/0127424-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.081 - PA (2012/0127424-3) ... OFFICIO, ANTES DE CUMPRIDO O ...
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Acórdão nº 2006/0072716-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE CORRÉU E IMPRONÚNCIA DO PACIENTE. REFORMATIO IN PEJUS EM REMESSA EX OFFICIO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1....
... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... EM REMESSA EX OFFICIO . OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0220635-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 583.186 - SP (2014/0220635-4) ... DE JUSTIÇA. ORIGEM. INDEFERIMENTO. EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ... REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0344515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ATO DE OFÍCIO DO JUIZ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. 1. A recorrente IESA Construtora e Administradora de Bens S/A apresentou Exceção de Pré-executividade no dia 24/10/2001, da qual não se conheceu. Transcorridos mais de 11 anos do...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO" ESPECIAL Nº 1.507.258 - PR (2014/0344515-1) ... : MINISTRO HERMAN\xC2" ... advogado, mas decorreu de ato ex officio do juiz" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1269934 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.934 - RJ (2011⁄0184361-6) ... RELATOR:MINISTRO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO. VALORES ATRASADOS PAGAMENTO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2013/0355444-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (CPC, ART. 733). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TEREM SIDO INCLUÍDOS VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUANTUM EXECUTADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Os cálculos apresentados pela contadoria
Superior Tribunal de Justiça ... PET no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 41.941 - GO (2013/0355444-4) ... ilegalidade a impor concessão ex officio da ordem, é de ser desprovido o ... recurso ordinário ... -
Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 769.731 - PR (2005/0124045-0) ... RELATOR : MINISTRO LUIZ ... (In, Recurso "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de ...
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Acórdão nº 2007/0194706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 150, § 4º E 173 DO CTN) - NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO EX OFFICIO - LIMITES DO RECURSO ESPECIAL ... 1. O prequestionamento é exigência ...
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Acórdão nº REsp 1051339 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente. 2. Não...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.339 - ES (2008⁄0088909-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2014/0067795-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. (1) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (2) DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTAS ATÍPICAS. (3) RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 46.569 - SP (2014/0067795-3) ... officio , para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... Forças Armadas ou de Força Auxiliar, não ter sido demitido ex officio por ter sido declarado indigno para o oficialato ou com ele incompatível, ... em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso, contado o prazo a partir da data do cumprimento da sanção; ou ... b) ...