o e validade formal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-45.2009.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do...
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2060-59.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Recurso fundamentado em ofensa ao artigo 477, 8º, da CLT e divergência jurisprudencial. Entendo que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º,
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-81.2009.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Assim, tendo o Regional consignado que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º da CLT trata apenas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33300-22.2008.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE. O Regional, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante desempenhava a função de operador de telemarketing. Sendo assim, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O Regional consignou que a reclamada exerce atividade própria do enquadramento no SINDIMEST-R
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1049-18.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... homologação da rescisão contratual - apesar de pressuposto de validade formal do ato -, quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-80.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. INCABÍVEL. Não obstante a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva
... INCABÍVEL. Não obstante a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o artigo 477, § 6º, da CLT trata apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-91.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2. BANCO DE HORAS. O Regional reconheceu validade formal e material ao regime de banco de horas, porquanto instituído nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-549-34.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO. INTERIOR DA AERONAVE. Esta Corte tem entendido que a área de operação mencionada na norma regulamentar (NR16) abrange apenas aquela na qual é realizado o abastecimento da aeronave, não tendo direito ao adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, visto não ficarem expostos aos...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6º, da CLT trata apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127900-76.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PROVA - PREVALÊNCIA Embora se reconheça a validade formal dos registros de ponto utilizados pelo reclamado, evidenciando a prova testemunhal que eles não condiziam com a realidade da prestação de serviços, tem-se por correta a decisão que privilegia a prova oral, por estar em sintonia com o entendimento inserido na Súmula nº 338 do TST. Recurso de...
... EXTRAORDINÁRIAS - PROVA - PREVALÊNCIA Embora se reconheça a validade formal dos registros de ponto utilizados pelo reclamado, evidenciando a ... -
Acórdão nº 2007/0066965-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS. VALIDADE DOS TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS PELOS AUTORES SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEUS ... 1. A assistência de advogado não é requisito formal de validade do termo de adesão previsto na LC 110/2001 ... 2 ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187800-47.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE FORMAL DO ACORDO COLETIVO. ARTS. 612 E 614 DA CLT. A controvérsia se refere à competência do juízo de primeiro grau para examinar a nulidade de cláusula de acordo coletivo suscitada em dissídio individual. No contexto, a denúncia de ofensa ao art. 678, I, -a-, da CLT, mostra-se extravagante pois trata da competênci
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE FORMAL DO ACORDO COLETIVO. ARTS. 612 E 614 DA CLT. A controvérsia se ... -
Acórdão Nº 672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo ... específico estadual, ...
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Acórdão Nº 6774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DO ... DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL ... Precedentes ... 4. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade material da ... estipulação normativa de critérios objetivos e ...
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Acórdão Nº 188520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... validade formal da peça e a verificação da presença de ... indícios ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação ... IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-970900-63.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para
... cumprimento do acordo de compensação, e não à sua mera validade formal. Além disso, a decisão recorrida está em consonância com o ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... e de renovação de reconhecimento de curso superior prorroga a validade do ato autorizativo pelo prazo máximo de um ano ... § 9º Todos os ... á à análise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão eletrônica lavrada nos termos do § 6º deste artigo terão validade" e fé pública ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... \xC2" ... III- o nome do apresentante; ... IV- a natureza formal do título; ... V- os atos que formalizar, resumidamente mencionados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1330-39.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. JUNTADA INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. RECURSO INEXISTENTE. Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Apesar de superado o óbice formal apontado no agravo de instrumento, merece ser mantida a decisão denegatória do recurso...
... Apesar de superado o óbice formal apontado no agravo de instrumento, merece ser mantida a decisão ... , o legítimo outorgante da procuração, ou mesmo de conferir-lhe validade formal. Nesse contexto, tem-se por inexistente o recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-713-93.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto...
... Apesar de a homologação ser pressuposto de validade formal da rescisão contratual, o art. 477, § 6.º, da CLT trata apenas ...