objetivos e meios acesso à propriedade rural
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; ... IV - incessibilidade das ... das cooperativas de eletrificação rural e habitacionais ... ARTIGO 37 ... A ... que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de ... economia popular, a fé pública ou a propriedade ... Parágrafo único. Não podem compor ... VII - providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou ... , civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de ... VIII - estradas que facilitem o acesso ou a circulação na propriedade; ... IX - ... no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; ... III - mantenham ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes ... ARTIGO 130 ... Caberá ... acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; ... III- se a demora da intimação pessoal ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção permitam alcançar os mesmos objetivos de inspeção, fiscalização, inocuidade e ... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... XIII - verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos ... ício de suas funções, terão livre acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 2º ... o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... III - fiscalização: ... , com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de saneamento básico com ... propriedade privada até a instalação predial; ... de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei nº ... adequados para o atendimento da população rural dispersa, inclusive mediante a utilização de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais ... , desde que contenham a data e hora de acesso; ... IV – pesquisa direta com no mínimo 3 ... e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados ... § 5º Na ... ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem ... se tornar necessário para atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a ... do Brasil exigir, para essa operação, os meios de controle que julgar necessários (Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Art. 2º São objetivos do Programa: ... I – ampliar a oferta de ... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... Medida Provisória, sem prejuízo de outros meios operacionais, a União, por meio da alocação de ... , dada preferência a soluções para acesso a fontes de energias renováveis, equipamentos de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser ... no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) ... acessível por meio da internet, bem como acesso às instituições autorizadas a operar no ... Art. 14. São objetivos do Sira: ... I – promover o desenvolvimento ... II – em área semiurbana e rural, a distância até a rede de distribuição mais ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... ) um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos ... sítio eletrônico do Conama, para fácil acesso da população, no prazo de quinze dias, contado ... e moções, visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente; e ... destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades turísticas, bem ... - ferir, matar ou capturar, por quaisquer meios", nas Unidades de Conservação, exemplares de esp\xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ... Art. 10. Constituem objetivos da Reurb: ... I - identificar os núcleos urbanos ... II - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... municipais adquiridas por lei ou por outros meios legalmente admitidos, inclusive para as terras ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -3, em consonância com as diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas ... - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) ... ção existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas ... de desenvolvimento econômico na área rural, baseados, em grande parte, no agronegócio, sem ... , materializando a função social da propriedade ... Responsáveis: Ministério das Cidades; ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... ções orçamentárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários, com o propósito de ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... Lei a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... por um conjunto de procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ... acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ... VII a relação dos bens imóveis de propriedade ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - definir outros meios de comprovação além dos previstos nos incisos ... ão e de garantia de direitos de propriedade intelectual do Instituto Nacional da Propriedade ... ões do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - Condraf; e ... c) um indicado ... ) resumo da atividade e seus respectivos objetivos; ... b) setor de aplicação, no caso de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de ... rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ... I - universalidade de participação ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; ... x) a importância recebida ... ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; ... d) no percurso da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - A realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade ... III - Organização da vida rural; reforma agrária ... IV - Estímulos ... IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação ... érito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do ocupante de ... o objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior produtividade, ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ância de fortalecer e intensificar os meios jurídicos efetivos para a cooperação ... instrumentos legais que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... e) facilitar acesso de informações e evidência; ... f) entregar ... , apoio, quando proceder, ao desenvolvimento rural integrado que tende a oferecer soluções ... quaisquer questões relacionadas com os objetivos desta Convenção e, em particular: ... a) a ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção, a expansão e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro onal, e do desenvolvimento dos meios de pagamento; ... III – formular e avaliar, em ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a ... e órgãos públicos para promover os objetivos institucionais da Secretaria Especial de ... ção de governo nas políticas de propriedade intelectual e exercer a função de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir as desigualdades sociais ... contra desastres naturais; VII - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa ... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... que trata esta Lei, sem prejuízo de outros meios operacionais, a União, por meio da alocação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ça e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... I - a responsabilização do adolescente ... o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à documentação e a ... e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; ... III - ... Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do ... I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil; ... II ...