omint saude

Plano de saúde. Obrigação de fazer. Segurada diagnosticada com Hepatite crônica pelo vírus C. Prescrição médica positiva a tratamento antiviral com o medicamento Harvoni®. Recusa da operadora de saúde. Descabimento. Negativa de cobertura que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Irrelevância de o procedimento não corresponder às diretrizes de...

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO INFANTIL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. ATENDIMENTO DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DANO MORAL

PLANO DE SAÚDE. Plano coletivo empresarial. Ex-sócio que após se retirar do quadro societário mediante distrato pretende a manutenção do plano, por analogia dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Inadmissibilidade. Hipótese inteiramente distinta das situações relativas ao ex-empregado demitido por justa causa e ao aposentado, de modo a impedir a integração dos dispositivos legais por analogia....

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Mesmo sem previsão em contrato, plano tem que fornecer home care

SUCUMBÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. JUÍZO QUE INDEFERIU O PLEITO DE COBERTURA INTEGRAL DAS DESPESAS, APONTANDO QUE, NOS TERMOS CONTRATUAIS, A COBERTURA DAR-SE-IA PELO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. MAGISTRADO, PORÉM, QUE CONCLUIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...

Petição – pedido de concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a requerente seja autorizada a seguir depositando nos autos as mensalidades de plano de saúde devidas à requerida – ausentes os requisitos do art. 300 NCPC – tutela provisória de urgência indeferida - Recurso não provido.  (TJSP;  Tutela Antecipada Antecedente 2189072-79.2017.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. Autora com intoxicação exógena, em coma, internada em UTI de hospital credenciado da ora apelante. Procedimento de caráter emergencial. Abusividade da negativa de cobertura, sob alegação de que deve ser obedecido prazo de carência. Prazo de carência que pode ser de, no máximo, 24 horas, nos termos do art. 12, inciso V, item C, da Lei 9.

APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de cobrança. Justiça gratuita concedida. Prestadora de serviços de saúde que estabelece coparticipação a partir do 31º dia de internação. Aplicação do CDC. Possibilidade de cobrança de coparticipação desde que expressamente prevista no contrato e de forma clara. Cláusula redigida de forma clara e de...

APELAÇÃO – Plano de Saúde - Ação Cominatória – Autor que é portador de Hepatite C crônica - Prescrição médica de tratamento com o medicamento VIEKIRA PAK – Negativa da ré sob o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar e, portanto, excluído de cobertura contratual - Tutela antecipada concedida – Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando a ausência de cobertura...

APELAÇÃO – Plano de saúde – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Parcial procedência, para condenar a ré ao reembolso integral das despesas médicas-hospitalares, afastada a pretensão autoral de reparação extrapatrimonial – Inconformismo de ambas as partes. Apelo da ré – Alegação de que o hospital em que a autora buscou tratamento não integra a rede credenciada,...

Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Admissibilidade de prequestionamento implícito. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1100206-11.2014.8.26.0100; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 09/11/2016)

AÇÃO ORDINÁRIA. Obrigação de não fazer. Plano de saúde coletivo. Rescisão imotivada pela operadora de saúde. Existência de criança beneficiária portadora de cardiopatia congênita grave. Concessão da tutela antecipada. Sentença de procedência. Redistribuição por força da Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela a ré, alegando inaplicabilidade do CDC e legalidade da rescisão imotivada do...

Apelação Cível. Artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil – Reexame de acórdão em face de orientação pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – Reajuste por mudança de faixa etária – Reajuste, em princípio válido, ressalvada análise de abusividade – Reajuste no percentual de 108,33% aos 50 anos aplicado de maneira injustificada – Abusividade caracterizada – Vedação à aplicaç

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral do contrato coletivo de seguro saúde. Alegação de inadimplemento. Parcelas comprovadamente adimplidas. Não comprovada a prévia notificação exigida pela Lei 9.656/98. Súmula 94 do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1064852-85.2015.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órg

"APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Recusa de cobertura de correção de micrognatismo mandibular e deficiência anteroposterior do segmento maxilar, sob a justificativa de que se trata de cirurgia estética. Sentença de procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da condenaçã

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DO MEDICAMENTO "ALECENSA/ALECTINIB" PARA TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 95 E 102 DO TJ/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; ...

SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DO MEDICAMENTO "ALECENSA/ALECTINIB" PARA TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULAS Nº. 95 E 102 DO TJ/SP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP; ...

Apelações. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Contrato de trato sucessivo. Súmula 100 do TJSP. Solicitação médica acerca da necessidade do implante de marcapasso. Recusa da ré embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva, conforme artigo 51, inc. IV e § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do TJSP. Recusa decorrente de

Plano de saúde. Alegação de rescisão unilateral abusiva do contrato. Ausência de prévia notificação válida, nos termos da Súmula 94 do TJSP. Invalidade do cancelamento. Notificações irregulares, porque não assegurada a efetiva oportunidade de purgação da mora. Princípio da preservação do negócio jurídico que deve ser privilegiado. Inadimplemento contratual. Dano moral não caracterizado. Recurso...

PLANO DE SAÚDE - Revisão contratual - Abusividade dos reajustes aplicados - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Sentença mantida por esta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado - Embargos de declaração rejeitados - Interposição de recurso especial - Remessa determinada pelo Presidente da Seção de Direito Privado para a reapreciação - Matéria analisada sob a técnica dos recursos...

APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer – Plano de Saúde – Pedido de restabelecimento do contrato cancelado pela seguradora por inadimplência – Alegação de que não foi lhe dada a oportunidade de quitar as parcelas antes da rescisão e o pagamento das parcelas posteriores - Sentença de procedência – Inconformismo – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1078589-58.2015.8.26.0100; Relator (a): José...

APELAÇÃO. Plano de Saúde. Reajuste por faixa etária. Sentença de procedência. Reajustes previstos em cláusula contratual, permitidos desde que não onere em demasia o consumidor. Abusividade configurada. Violação aos princípios do mutualismo e da solidariedade intergeracional. Entendimento do Tema 952 do STJ. Reforma parcial que se impõe apenas para determinar a apuração, em sede de liquidação de...