ônus da prova processo penal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para: ... I - produção de prova; ... II - exame de objetos e lugares; ...
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Acórdão nº 2007/0150746-7 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO-APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL. ORDEM DENEGADA. 1. É desinfluente para o reconhecimento da causa de aumento inserta no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a não-apreensão da arma de fogo se a prova oral certifica o seu emprego no roubo. 2. Admite a lei processual penal, ainda que se...
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO-APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PROVA ORAL. ORDEM DENEGADA ... 1. É desinfluente ... pela prova testemunhal (Código de Processo Penal, artigos 158 e 167) ... 3. Presume-se ... da arma, sendo da parte que a nega o ônus da prova (Código de Processo Penal, artigo 156) ... -
Acórdão nº 2016/0026788-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OFENSA AO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ
... NULIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA ... 56 DO CÓDIGO DE PROCESSO" ... PENAL. INEXISTÊNCIA. DESCLASSIFICAÇ\xC3" ... prova acerca da origem lícita do bem ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ... prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para ... ção não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... ários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no ... Municípios, êstes poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação ... , sem que êsses apresentem, prèviamente, prova de que estão em dia com as obrigações ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida ... Parágrafo único. A decisão ... qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de ... serão publicadas, na íntegra, sem ônus, no Diário Oficial da União ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... o § 4o deste artigo, será efetivada sem ônus para a União e sempre com a aquiescência das ... declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ... Constituição de direitos reais e outros ônus ... ARTIGO 39 ... O penhor ou caução ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda; ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de ...
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Acórdão nº 2013/0032656-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO ELETRÔNICO. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO SEM DEVIDA COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alegação de que teria havido litispendência entre duas ações penais promovidas pelo Ministério Público demanda a demonstração...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... demonstração por meio de prova pré-constituída. ... hipótese de incidência do ônus ... -
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios ... não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao ... (noventa) dias após sua publicação, sem ônus para o requerente ... #Artigo 29 vide pela ... da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... ôsto de renda da respectiva jurisdição prova" da operação realizada, fornecida por instituiç\xC3" ... 4.357, de 16 de julho de 1964, sem qualquer ônus financeiro, a título de impôsto ou de ... , ou, não estando julgado o respectivo processo depositar, nos prazos fixados, na repartição ... -se a punibilidade quando a imputação penal, de natureza diversa da Lei nº 4.729, de 14 de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes ... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sem prejuízo do disposto no ...
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Acórdão nº 2015/0310796-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 156 DO CPP. ÔNUS DA PROVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME ...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... ÔNUS ... ência do artigo 385 do Código de Processo" Penal.\" ... (REsp 857.066/RJ, Rel. \xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0048823-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA IGNORADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO FICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO ... -
Acórdão nº 2003/0048823-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA IGNORADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM...
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO FICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... § 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...