Orçamento geral do Estado
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... à área militar, pelo Ministro de Estado da Defesa. § 1º O Conselho Militar de Defesa é ..., que viabilize o acompanhamento do orçamento e do planejamento plurianual relativos ao setor. ...ças Armadas, como atribuição subsidiária geral, cooperar com o desenvolvimento nacional e a ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida ...ência de dotações consignadas no orçamento geral da União, nos créditos adicionais, em ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Prazo e encerramento. Art. 7º A cessão será ... a requisição é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que ... do Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e do Secretário Especial de Desburocratização, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...I - autorização do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência pacífica ... ao Ministério do Planejamento, Orçamento" e Gestão a adequação orçamentária para quita\xC3"... Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. O disposto neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...II - Superintendência-Geral"; e. III - Departamento de Estudos Econômicos. Se\xC3"... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ...á ao Poder Executivo a proposta de orçamento do Cade e a lotação ideal do pessoal que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de ...geral. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. ...ços que tenha sido acionado em mais de um Estado pelo mesmo fato gerador de prática infrativa ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3"...ótese de reajuste por índice setorial ou geral de preços, nos prazos e nos limites autorizados ...orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...Geral de Previdência Social; . III - obrigações ... estabelecido em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. . Art. 5º ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Gestão Governamental, de Analista de Orçamento e de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea ... - na forma estabelecida em ato do Advogado-Geral da União, observada a legislação específica, ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ...Geral de Previdência Social para cada categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...I - a Procuradoria-Geral de Justiça;. II - o Colégio de Procuradores de ... de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;. IV - encaminhar ao Poder Legislativo os ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e não apenas no âmbito de setor da administração pública ou de grupo ... d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, ressalvada a hipótese de abertura de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores ... de saúde e assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre:. I - pré-seleção ...I - Programas de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade; e. II - Programas de ... Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde. § 3º Os valores das ...
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
...érios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e ... programas de crédito e com a Controladoria-Geral...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
...ção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o estabelecimento de outras formas de ...VIII - um representante da Controladoria-Geral da União. § 1º Os membros titulares da CISAP ...ção deste Decreto, por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 11. ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ções econômicas concedidas com o orçamento geral da União e com recursos do FAR, do FDS ou ... razão de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecidos pela União. ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e ... representam em relação ao respectivo orçamento realizado, bem como colherá informações sobre ...Geral de Previdência Social (RGPS); . II - o empregado ...
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Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
...Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União a:. I - ... de Controle Interno da Controladoria-Geral da União;. V - dois da Secretaria de Governo da ...Art. 14. Os Ministros de Estado da Economia e da Controladoria-Geral da União ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
...ção da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa ...A ABIN será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto ...Parágrafo único. O Orçamento Geral da União contemplará, anualmente, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei ... em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação." (NR) . "Art. 10-A. A partir de 1o de maio ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
...I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus ...ções Públicas", no âmbito da Advocacia-Geral da União, mediante a utilização de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira. ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de exploração da infraestrutura ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, ...VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns às ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... oriundos de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e efetivadas por ... de Contas da União e a Controladoria Geral da União, bem como outros órgãos que ... publicidade, ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão e ...