organizações sociais direito administrativo
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de compromisso firmados com ... couber, a comunidade científica e organizações não-governamentais ambientalistas com atuação ... os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade; ... V – avaliar o ... conforme estabelecido em ato administrativo pelo órgão executor ... Parágrafo único ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... As caixas, associações e organizações sindicais, que interfiram no pagamento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e ... pelo poder público para assegurar seu direito à moradia ... § 2° Na hipótese de remoção ... administrativo que tenha autorizado a realização da ... e instalações públicas, urbanas e sociais; ... IV - definição de parâmetros de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... I – garantir o pleno exercício do direito ao acesso às tecnologias da informação e ... para a garantia de seus direitos humanos, sociais e culturais ... Art. 4º Fica criado o Programa ... , instituições filantrópicas, organizações da sociedade civil reconhecidas de utilidade ... os casos, registro no processo administrativo competente ... Art. 8º Com vistas ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA ... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS ... POST) PODEM SER MOLDADAS POR FINALIDADES SOCIAIS ... JUSTIFICAÇÃO MATERIAL. AS FINALIDADES ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... das Organizações Sociais, na extensão de suas modificações ...
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Acórdão nº 2012/0194790-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DO DIREITO INDIVIDUAL POSTULADO. AUSÊNCIA DE ... aprova o modelo de "organizações sociais", em simetria com a Lei ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei no 9.637, de 15 ... Direito, observados os requisitos fixados na legislação ... ções em processo, judicial ou administrativo, em que seja parte ou interessado, ou haja atuado ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acordao N° 1242557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Ementa embargos de declaração. Parcial provimento a recurso especial. Devolução para reexame. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Terceiro setor. Organizações sociais. Lei federal 9. 637/1998. Lei distrital 2. 415/1999. Observância do núcleo essencial dos princípios da administração pública (cf, art. 37, caput). Controle pelo ministério público. Preservação
... DEVOLUÇÃO PARA REEXAME. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... TERCEIRO SETOR ... ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI FEDERAL 9.637/1998. LEI DISTRITAL ... - Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; ... XX ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, ... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório ... aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República ...
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Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... SOCIAIS DE SAUDE ... : GUSTAVO HENRIQUE JUSTINO DE ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. PERDA PARCIAL DO ... OBJETO ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... Brasileiras (OCB) e as organizações estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e ... 24) ... CAPÍTULO II. Processo administrativo ...
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DECRETO Nº 7794, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. Institui a Politica Nacional de Agroecologia e ProduÇÃo Organica.
... , Distrito Federal e Municípios, organizações da sociedade civil e outras entidades privadas ... transformação das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que ... e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, por ... providenciará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento ... § 6º Poderão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... administrativo ... § 2º No nível superior da Administração ... Marinha de Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua ... associativismo dos servidores para fins sociais e culturais ... Parágrafo único. O Poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... despesas da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicação dos ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , essenciais à ação das organizações militares; ... b) representações ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... destinados ao apoio logístico e administrativo da própria ferrovia; ... VI – instalações ... a) em regime de direito público; ... b) em regime de direto privado ... IV – organizações sociais, qualificadas conforme a Lei nº 9.637, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.¿ (NR) ... ¿Art. 52-A. É ... encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de ... ídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos pelo ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... , cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja respeitado, ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que trata o inciso XI ... o trâmite do respectivo processo administrativo fiscal ou de outro relativo a lançamento ... direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a ...