origem do estados unidos
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a ... emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XV - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de ... - Concessão (reciprocidade - Estados Unidos) R$ - Ouro 160,00 200 - Visto ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 13 ... Nos Estados e Territórios, a petição, dirigida ao ... Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, de ... (dia, mês e ano do ato de ... do naturalizado, especificando-se país de origem: dia, mês e ano de nascimento; filiação e ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ... - restituições de autos aos órgãos de origem; ... III - encaminhamento de documentos para ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo ... á determinação da nacionalidade de origem de toda pessoa individual ou juridica e á sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na taxa de câmbio da moeda do país de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, ... valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde ... será apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para ... Federal e o Município, conforme a origem do ouro ... #Lei nº 7.766, de 1989, art. 12 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... onde ocorreram os atos e fatos que deram origem à obrigação tributária (Lei nº 5.172, de ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... ção do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... ções efetuadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e ... #Dez dólares dos Estados Unidos da América ... SUBSEÇÃO VII. Das remessas ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... § 3º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ficam ... a) do laboratório de origem; ... b) dos custos despendidos; ... c) dos grupos ... and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos da América; ... II – European Medicines Agency ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , a projeção de resultado primário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será ... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa referencial de juros do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da fiscalização, que ficará sujeita ... a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será utilizado como moeda de ...
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Acórdão nº 2007/0005127-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI. POSSIBILIDADE.
... £o do artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, ... a estrangeiros, pois o Brasil e os Estados Unidos, na condição de subscritores da ... -
Americano de origem brasileira é preso por tráfico de imigrantes ilegais para os Estados Unidos
Um americano de origem brasileira foi preso na última quinta-feira por traficar pessoas do Brasil para os Estados Unidos. Trata-se de Fagner Chaves De Lima, de 41 anos, morador de East Hartford, em Connecticut, nos EUA. Imigração ilegal: PF prende &a...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... negócios realizados com o CDA e com o WA unidos ou separados serão atualizados em meio ... I – autorizada em seu país de origem; e ... II – supervisionada por autoridade ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... OS ESTADOS ... origem ... ência direta dos Estados Unidos da América ... -
Acórdão nº 2014/0190155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE QUANTIAS AO PAÍS DE ORIGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 8º, ITEM 4, DO DECRETO N. 446/92, QUE APROVOU TRATADO INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS. ISENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a isenção quanto à incidência de CPMF sobre a...
... DE QUANTIAS AO PAÍS DE ORIGEM DA ... a remessa de quantias aos Estados ... -
Acórdão nº 2010/0130144-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal de...
... dos autos o Tribunal de origem consignou ... de sua localização nos Estados Unidos da ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, ... 72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998) ... 72 Tabela 24 ... 5,8 ... Estados Unidos ... 5,0 ... México ...
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Acórdão nº 2011/0145222-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS ALTERNATIVAS. LEI ESTADUAL 3.239/1999. DECRETO ESTADUAL 40.156/2006. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, ...
... : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO UNIDOS ... 1. Cuida-se, na origem ... -
Acórdão nº 2015/0131474-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. ATOS ILÍCITOS DE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM DEMANDA COLETIVA. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE COINCIDÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS. PRIMEIRA DEMANDA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Na ...
... RECORRIDO ... RECORRIDO ... : ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE ... origem ... -
Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2014/0325751-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA.
... coligada com sede nos Estados Unidos configura ... e adotada pela Corte de origem, e que ensejaria a dupla ... -
Acórdão nº 2014/0028077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 165 DO CPC INEXISTENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. TCU. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DANO MATERIAL E MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ofende o art. 165 do Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que
... ões a que chegaram a Corte de origem, mormente quanto à ... -
Acórdão nº 2007/0081639-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE. INTERVENÇÃO DE CARÁTER POLÍTICO E MILITAR EM APOIO À DEPOSIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA...
... : TRAJANO RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADOS UNIDOS DA AMÃRICA DO NORTE ... RETORNO DOS AUTOS Ã VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO ...