Pagamento ao credor
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, ... Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0236525-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELO DEPRE. POSSIBILIDADE. ART. 78 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC 30/2000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
... do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede ... precatórios antes de seu pagamento ao credor. (RMS 28.261/SP, Rel. Ministro ... -
Lei nº 13.463 de 06/07/2017. Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
... qual poderá destinar até 10% (dez por cento) do total para o pagamento de perícias realizadas em ação popular ... Art. 2o Ficam cancelados ... expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira ...
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (art. 765 do CC/1916)...
... INEXISTÊNCIA ... COMISSÓRIO. ... NULIDADE. ... PAGAMENTO. RECONHECIMENTO ... que, em contratos simultâneos, permite o credor" ficar, diretamente, ... com o bem dado em garantia, se a d\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0052860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TENTATIVA DE INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETRATAÇÃO DA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE, PARA RECEBER MEDIANTE RPV. CREDOR
... CREDOR" IDOSO. ART. 100, § 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO\xC2" ... 62/2009 teve por fim beneficiar o pagamento ao credor que tenha 60 anos de idade ... -
Acórdão nº 2013/0007329-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR PARA OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DESABONADOR, APÓS CINCO DIAS &#x
... PAGAMENTO DO DÉBITO EM ATRASO. NA AUSÊNCIA EXPRESSA ... credor ... -
LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de amortização, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento; ... IV - carência: até 2020, independentemente da data de ... 1º a 3º desta Lei resulte em saldo credor ou igual a zero, a operação será considerada liquidada, ficando vedada ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR DA OBRIGAÇÃO. ADMINISTRADORA DE FLAT. IMÓVEL NEGOCIADO DUAS VEZES. LEGITIMIDADE PARA RECEBER DO COMPRADOR COM REGISTRO DA COMPRA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que a comprovação da propriedade...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO CREDOR ... -
Acórdão nº RMS 33904 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97,...
... SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. Ao incluir os juros compensatórios e moratórios em ... -
Acórdão nº 2009/0156877-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. 1. O Presidente do Tribunal...
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO" QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZA\xC3" ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à ... -
Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... credor promover a execução de que tratam os artigos 31 e 32 do Decreto-lei nº ... - a indicação do valor das prestações e encargos cujo não pagamento deu lugar ao vencimento do contrato; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Acórdão nº 2007/0090281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de...
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PAGAMENTO" QUE NÃO DESRESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZA\xC3" ... para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor ... 2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, no tocante à ... -
Acórdão nº 2008/0243518-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. 1. Os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de...
... 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os ... ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494⁄1997. Precedentes do STJ ... 5 ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será obrigatório para quem usar aeronave sem o ... efeitos ainda que estejam equipando aeronave hipotecada a distinto credor, exceto no caso de haver nos respectivos contratos cláusula permitindo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-79.2007.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL. Nos termos dos arts. 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, os juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral devem ser apurados desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da data da sentença. Recurso de revista...
... da reclamação trabalhista até o momento do efetivo pagamento ao credor, e não apenas a partir da data da sentença. Recurso de revista ... -
Acórdão nº 2009/0091526-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DO ARTIGO 78 DO ADCT. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não incidem juros moratórios em continuação no caso do parcelamento previsto no artigo 78 do ADCT. 2. O Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, pode rever as contas elaboradas para aferir o valor correto...
... para aferir o valor correto dos precatórios, antes do seu pagamento ao credor ... 3. Sobre os valores objeto da moratória prevista no ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. 1. O recurso especial não se presta para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela responsabilidade solidária do credor fiduciário ao pagamento do IPVA com base na Lei Estadual n. 14.937/2003. 3....
... credor fiduciário ao pagamento do IPVA ... - Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores;XIX - ... édito rural.§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A pessoa jurídica sujeita a ... judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio do credor ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123500-69.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO NA FASE RECURSAL. Constatado que o advogado subscritor do recurso de revista, na época do apelo, não detinha poderes para representar a parte, não há como se afastar a conclusão de irregularidade de...
... juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ... -
Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... credor fiduciário ao pagamento de ... -
Acórdão nº 2016/0281861-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 413 DO CC/02. AVALIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉ
... JUDICIAL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. CLÁUSULA ... credor ... -
Acórdão nº 2015/0272782-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À ... pagamento" da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão\xC2" ...