petição ao superior tribunal justiça
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis ... declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... ôr por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano; si por tempo inferior, será igual à ...
-
Acórdão nº 2016/0035874-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o
Superior Tribunal de Justiça ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0175600-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... interposto por meio da Petição n. ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
-
Acórdão nº 2015/0091913-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 216 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 1 - A tempestividade de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justi
Superior Tribunal de Justiça ... pelo protocolo aposto na petição pela ... -
Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
Superior Tribunal de Justiça ... 3. A petição ... -
Acórdão nº 2015/0176105-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2016/0051807-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... regimental interposto por meio da Petição" n. 292956/2016 ... improvido e agravo \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0302803-5 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... regimental interposto por meio da Petição" n. 38.096/2016 ... improvido e agravo \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art ... petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
-
Acórdão nº 2015/0029296-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ERRONEAMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLIZADA FORA DO PRAZO NO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO REGIMENTAL. 1. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com base na data de entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal de ...
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADO DE MINAS GERAIS. PETIÇÃO ORIGINAL ... PROTOCOLIZADA ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Petição n. 387396/2017 não ... conhecida ...
-
Acórdão nº 2016/0267217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0200249-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSOS. DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. QUESTÃO NÃO MENCIONADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE TESE. 1. Se...
Superior Tribunal de Justiça ... Petição ... -
Acórdão nº 2016/0001407-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO DE ATO PRATICADO VIA PETIÇÃO. DESRESPEITO AO EXPEDIENTE DISCIPLINADO EM ATO LOCAL. EXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 172, § 3º, DO CPC. PLANTÃO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. Regulamentada a lei de ...
Superior Tribunal de Justiça ... de atos realizados por meio de petição deve obedecer ao horário ... -
Acórdão nº 2012/0130710-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior" Tribunal de Justiça ... AgRg na PETIÇÃO Nº\xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
-
Acórdão nº 2015/0040826-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA COM FINS DE AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE PERIGOSA COMPROVADA. 1. Caso em que caracterizado erro...
Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2008/0059503-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ENVIO DE PETIÇÃO PELOS CORREIOS. COMPROVAÇÃO. I - É inviável atestar a tempestividade do agravo regimental se a parte deixa de comprovar o momento em que a respectiva petição chegou ao Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1027764/ES, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBAR
... INTEMPESTIVIDADE. ENVIO DE PETIÇÃO PELOS CORREIOS. COMPROVAÇÃO ... I - É ... em que a respectiva petição chegou ao Superior Tribunal de Justiça ... 2 - Agravo regimental a ... -
Acórdão nº 2015/0065488-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ...
-
Acórdão nº 2016/0109567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL. ASSINATURA. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto, a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a
Superior Tribunal de Justiça ... PETIÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0093787-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... envio de petição" ao Tribunal via e-mail não configura meio\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0050342-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável...
Superior Tribunal de Justiça ... signatário da petição ...