Petrechos de falsificação de selo
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Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ... no qual “foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
Acórdão nº 0006376-51.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ART. 296, § 1º, II, DO CP – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – MATERIALIDADE COMPROVADA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I – Não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em...
Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ... no qual “foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
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Assunto: Falsificação do Selo Ou Sinal Público (art. 296) - Crimes ... no qual "foram encontrados petrechos para falsificação de CTPS, como diversos ... -
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