poder executivo do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... I - das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito ...
- MPV 744 de 01/09/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 11.652, DE 7 DE ABRIL DE 2008, QUE INSTITUI OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC.
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... fiscalizador, conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir-se-á ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... ão e a dispersão de bens culturais musealizados, bem como se pronunciar acerca de requerimentos ou solicitações de sua movimentação no Brasil ou no exterior; ... XIII - desenvolver e estimular ações de circulação, intercâmbio e gestão de acervos e coleções; ... XIV - estimular e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso ... Art. 4° O Poder ... Art. 4° O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento ... ARTIGO 18 ... O Poder ... ARTIGO 18 ... O Poder Executivo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 398, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc, e da Outras Providencias.
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal observarão as seguintes diretrizes nas relações entre ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; ... V- eqüidade na forma de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 6. Departamento de Gestão Corporativa; ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento; ... 2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso; ... 3. Subsecretaria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... pelos órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ... 43 ... Art. 69. O Poder Executivo ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informações ... financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso ... Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 2 ... Todo poder emana do povo e será exercido em seu nome, por ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... desempenho de cargos de confiança do Executivo; ... IV- os que pertencerem ao serviço ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos estabelecidos em ato ... condições e prazo definidos em ato do Poder Executivo, desde que destinados às atividades de ...
- Lei nº 3.462 de 20/11/1958. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO BANCO DO BRASIL S/A O CREDITO ROTATIVO ATE O LIMITE DE CR 100.000.000,00 DESTINADO A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA SOCORRER AS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELA SECA DO NORDESTE.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... participar de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... #Restabelecido com nova redação pela ... , Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo a fixe, em definitivo, em Brasília ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... -se ao disposto nesta Lei os rgos do Poder Executivo, Legislativo e Judicirio, as pessoas da ... e seus pblicos de interesse, no Brasil e no exterior ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... sindicais dos atletas e do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil; ... II - CLC/69: Conveno Internacional ... ou interiores, definidas por ato do Poder Pblico, onde a preveno, o controle da poluio e a ... ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo federal, estadual ou municipal, integrante do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou a transformar ... I - Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS; ... II - Empresa ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... ou de estado de calamidade pública devidamente reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme disposto no inciso X do art. 6º da Lei nº ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a ... III – exercer, com exclusividade, o poder de polícia administrativa na área de Metrologia ... “Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1º desta ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências