preferência de passagem

28246 resultados para preferência de passagem

  • Acórdão Nº 0300879-20.2018.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
  • Acórdãos nº 1000084-96.2016.8.26.0042 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
    ... 26ª CÂMARA APELAÇÃO Nº 1000084-96.2016.8.26.0042 TNLT preferência de passagem”. “As pessoas jurídicas de direito público ...
  • Acórdãos nº 0027418-56.2013.8.26.0001 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2019
    ... interromper o trajeto dos veículos que gozam de preferência de passagem. Caso contrário, fatalmente haverá colisão, ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.020975-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - FAIXA DE PEDESTRES - CONDUTOR ALCOOLIZADO - RESPONSABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nos termos do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro, ao aproximar-se de cruzamentos, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que...

  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

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  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

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  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...
  • Acórdão nº 2003.32.00.001385-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Agosto de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CRUZAMENTO DE VEÍCULOS EM LOCAL NÃO SINALIZADO. COLISÃO. REGRA DE PREFERÊNCIA. ART. 29, INCISO III, "C", DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. 1. Não havendo sinalização em nenhuma das vias, aplica-se a regra do art. 29, III, alínea "c", do Código Brasileiro de Trânsito-CTB, segundo a qual terá preferência de passagem num cruzamento de...

    ... apela a ECT sustentando que mesmo que considerada a preferência de passagem do veículo do Estado do Amazonas ele não estaria circulando ...

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