prescrição crime interrupção
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Acórdão nº 2016/0059915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. N\xC3"ÃO ... INTERRUPÇÃO ... pelo crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
- Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0193556-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RÉU FORAGIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE 12 ANOS NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA...
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME" DE ... FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE\xC2" DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA ... -
Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...
... INDENIZAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... SUSPENSÃO ... interrupção da prescrição por apenas uma vez. ... apuração do crime ... -
Acórdão nº 2016/0018014-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... cálculo da prescrição ... ter havido a interrupção do prazo prescricional ...
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Acórdão nº 2016/0146057-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a...
... ELEITA. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... REINCID\xC3" ... INTERRUPÇÃO". ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE. WRIT NÃO\xC2" ... crime de ... -
Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA PORTARIA. INTERCEPTAÇÕES ... ) meses de reclusão aplicada em concreto ao crime de corrupção passiva, à luz do disposto nos ... na data de 29.03.2005, havendo a interrupção do prazo com a publicação da Portaria ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO". ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. N\xC3"ÃO ... INTERRUPÇÃO ... anos de reclusão, pela prática do crime previsto art. 334, caput, do CP ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... AMBIENTAL. ... ILICITUDE ... óteses que autorizam a interrupção" prematura ... da persecução criminal\xC2" ... cível e criminal ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... -
Acórdão nº 2014/0228795-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 7.492/1986. CRIME CONTRA O ... PRESCRIÇÃO ... do latim procedere . Logo, a interrupção de seu seguimento, ... imposição ...
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Acórdão nº 2015/0043466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO" DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCID\xC3" ... INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ... , a data da prática de novo crime, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... de produção enquanto perdurar a interrupção (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ...
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Acórdão nº 2013/0396561-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME ... óteses que autorizam a interrupção" ... prematura da persecução criminal\xC2" ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... as incorporadas ou fundidas, sem interrupção do prazo, na restrição de que tratam os §§ 2 ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0163228-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROVIMENTO ... PARCIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... do crime ...
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Acórdão nº 2013/0330104-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO". LEI DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\xC2" ... SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. CONTAGEM ... ímprobo configura (também) crime, a aplicação do prazo ...
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Acórdão nº 2009/0121575-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM ... ; a mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração em Ação Criminal, ...
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Acordao N° 1293056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo em execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Novo crime. Reincidência não configurada. Ausência de trânsito em julgado. Princípio da não culpabilidade. Agravo conhecido e provido. 1. Em decorrência do princípio da não culpabilidade (art. 5, inciso lvii, da cf), a interrupção do prazo prescricional, em razão da reincidência do agravado,...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO ... L. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOVO CRIME. REINCIDÊNCIA ... - Acórdão nº 2015/0111839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº APn 571 / AL de CE - CORTE ESPECIAL
... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À HONRA ... PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA ... 1. Não resta ... exíguo já transcorrido, sem interrupção ... 3. Na aludida novel legislação, esse prazo ...
- Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1403207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recurso de agravo. Recurso do ministério público. Prescrição da pretensão executória. Interrupção. Pela prática de novo crime. Ausência de sentença e trânsito em julgado. Recurso desprovido. 1. A mera notícia da prática de novo crime após a condenação definitiva por delito anterior não é suficiente para gerar a interrupção da prescrição da pretensão executória do estado pela reincidência,...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. A PRÁTICA DE NOVO CRIME. AUSÊNCIA ... DE SENTENÇA E TRÂNSITO EM ... -
Acórdão nº 2008/0105166-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME" INSTANTÃ\u0082NEO SEGUNDO ORIENTAÃ\u0087Ã\u0083O DO PLENÃ\xC2" ...
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Acordao N° 1317199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso de agravo à execução. Recurso do ministério público. Prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Novo crime. Reincidência não configurada. Omissão. Inocorrência. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisõ
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO L. INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. NOVO CRIME. REINCIDÊNCIA ...