prescrição da pretensão punitiva virtual

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO VIRTUAL, ANTECIPADA OU EM PERSPECTIVA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL – STF, REPERCUSSÃO GERAL TEMA 239 E STJ, VERBETE SUMULAR Nº 438 – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.A prescrição penal se regula pela pena concretamente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 171, CAPUT, E ART. 168, §1º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECONHECEU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE VIRTUAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADA. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA FINS DO ART. 201, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CPB. SUPERVENIÊNCIA, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, DE DECISÃO PELA QUAL SE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA VIRTUAL, HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 438 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. Recurso conhecido e

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 438 – STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva pela pena hipotética, virtual ou em perspectiva, não encontra amparo no ordenamento jurídico. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da...

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