preservação do meio ambiente no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...IV - proteger o meio ambiente e promover a conservação de energia;. ... derivados e biocombustíveis e de preservação do meio ambiente;. #Redação dada pela Lei nº ... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;. V - a adoção ...III - ambiente residencial, propício à formação de ... as medidas necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de ... nas dependências do Banco Central do Brasil devem ser transferidos à Caixa Econômica ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;. VI - criar condições para que o ..., observadas as disposições desta Lei, por meio" de decreto:. I - instituir ou eliminar a prestaç\xC3"...II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ...á o decaimento senão quando a preservação das autorizações já expedidas for efetivamente ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. ARTIGO 2. São vias ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de ... equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das ... da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... – Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;. V – ... que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações ...preservação das características originais dos bens;. b) ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., bem como promover a publicação e preservação dos atos oficiais e supervisionar e executar as ...ência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações Exteriores;. IV- por ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... sobre matérias de sua competência, por meio" da emissão de notas técnicas e pareceres;. IX \xE2\x80"... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar periodicamente os riscos ... imóveis a serem incorporados, a preservação e a regularização dominial desses imóveis e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... descontos, poderá ser liquidado por meio da contratação de uma nova operação, nas ..., as reservas legais e áreas de preservação permanente, bem como sua averbação no ...II - do Ministério do Meio Ambiente, quando se tratar das operações previstas no ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
..., trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente. § 2º Interpretam-se em favor da ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e ... de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... no bem locado e as despesas para preservação dos direitos cedidos, se, de acordo com o ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
...ção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a ... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade. ARTIGO 3. Caberá ao ... impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;. IX - preservar a identidade ... de turistas para a divulgação do Brasil como destino turístico;. X - o fomento e a ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...ção possa colocar em perigo a preservação...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. ... autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto ...ção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;. III - desporto de rendimento, ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil" semente ou muda, obedecida a legislação;. XIX \xE2\x80"...ção in vitro - produção de mudas por meio de propagação vegetativa em ambiente artificial ...ção de sementes tratadas, com a preservação da sua qualidade física e fisiológica;. LII – ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... relacionados a boa qualidade de gestão, ambiente de controle interno, histórico e experiência de ...preservação do caráter contributivo e solidário e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...3. a Secretaria do Meio Ambiente;. 4. a Secretaria do Desenvolvimento ...preservação, conservação e uso racional dos recursos ... Econômica Federal e Banco Central do Brasil. Art. 47. O regulamento ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;. V - formular, coordenar, definir as diretrizes ...XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da ...ção fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... administração pública, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização ..., inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou. VI – solicitação de ... ou garantia do processo judicial ou preservação do acordo de leniência, serão solicitadas ao ... e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional. Parágrafo único. O programa de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... nos casos que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos ...º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ...ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. 5. policiais rodoviários federais. II - no ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ...X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...ção fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...IV - preservação" e garantia da neutralidade de rede;. V - preserva\xC3"..., segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões ... os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ...