presunção legal
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Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... presunção de dependência da recorrente, nos moldes dos precedentes desta Corte ... que a concessão de alimentos demanda a constatação ou presunção legal de necessidade daquele que os pleiteia; todavia, na exordial, em nenhum ...
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Acórdão nº 2015/0250092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 481/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no...
... DE PRESUNÇÃO LEGAL. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ/SP DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Turma, das sentenças prolatadas em execuções de pequeno...
... da sentença desfavorável ao Estado consiste na presunção ... -
Acórdão nº 2015/0104610-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. No caso de ser o réu revel, não se presume sua hipossuficiência mesmo quando a Defensoria Pública atua como curadora especial. 2....
... PRESUNÇÃO" LEGAL. ... 1. No caso de ser o réu revel, não\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0343242-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... presunção ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quinto saque mensal, momento em que, por presunção legal, perde o viés de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , haja vista a CDA gozar de presunção legal de certeza e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROTEÇÃO DIFERENCIADA À MÃE. PRESUNÇÃO LEGAL DA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ... LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0167293-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 481/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "
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Acórdão nº 2015/0168322-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção" de violência no estupro ... e no atentado violento ao \xC2" ... , deixando a questão de ser tratada como presunção legal" e ... passando a integrar o próprio tipo penal (estupro contra\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0248147-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA DOS RÉUS. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial,...
... artigo 232 do Código Civil, conclui-se que não há presunção legal ... -
Acórdão nº 2014/0191124-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL/EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... vista a presunção ... -
Acórdão nº 2014/0066620-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: REPRODUÇÃO FIEL EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE REGISTRO ATUALIZADO ORIUNDO DO CARTÓRIO DE PROTESTO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REGISTROS DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS DE PROTESTO. UTILIZAÇÃO SERVIL DESSAS INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS POR ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CR
... presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do ... -
Acórdão nº 2014/0179808-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE FATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato...
... presunção" legal de pagamento de todas as anteriores a teor dos arts. 943\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... executivo, pois a debênture goza de presunção legal de ...
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Acórdão nº 2009/0176647-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO DA DEMANDA. SÚMULA 7-STJ. PRECEDENTES. 1. Não se confunde com valoração da prova atribuir suficiência ao conteúdo de testemunho, para...
... incapaz de reverter a presunção" legal conferida pela norma ao título de crédito.\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0057453-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se presume, em favor do réu revel, citado fictamente, a necessidade de litigar sob o pá
... INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE ... REQUERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 227450 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO LEGAL DE CIÊNCIA DO ATO. INCIDÊNCIA DO ART. 242, § 1º, DO CPC ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0201896-2 de T6 - SEXTA TURMA
... QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ... fator que permitisse relativizar a presunção legal de violência de que ...
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Acórdão nº 2013/0400308-7 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE ... presunção legal ...
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Acórdão nº 2016/0209663-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMAS DE FOGO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NESTA CORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
... PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ... gratuita, possui presunção legal" juris tantum , podendo o magistrado, com ... amparo \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0161447-4 de T6 - SEXTA TURMA
... matéria em razão de mero inconformismo, sem fundamento legal para a oposição ... dos aclaratórios ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar ... § 2º A presunção de que trata o caput deste artigo não afasta: ... I – a obrigação de ...