Processo de determinação
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... em que os empregados ou empregadores reclamarem pessoalmente, o processo poder ser impulsionado de ofcio pelo Juiz ... ARTIGO 5 ...
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Acórdão nº 2015/0138349-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO". ... DETERMINAÇÃO ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA COMO CONDI\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Casos de impunibilidade ... Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, ... extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento ...
- Versão original DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... -se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou ... constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PENA DE ... PUNIÇÃO. DETERMINAÇÃO" DIRECIONADA AO DIRETOR DO ... DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada ... posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; ... XII - as receitas decorrentes de ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... Art. 1o Para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro ... seja passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou judicial. ... § 3o É facultado o pagamento do ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir ... #Revogado pela lei nº 9.069, ... 1º de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1994, utilizados em processo industrial da adquirente ... #Redação dada pela Lei nº 8.643, de ...
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Acórdão nº 2013/0095574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... de Processo Civil, reproduzindo anterior determinação do ...
- Decreto nº 4.523 de 17/12/2002. REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTARIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGENCIA DE CREDITOS TRIBUTARIOS DA UNIÃO.
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... realizado nos termos do § 2o poderá ser excluído da determinação: ... #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012 ... I - do lucro ... concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação dada pela Lei nº 14.133, ...
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Acórdão nº 2015/0316629-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... CONFIGURADA. ... DESCUMPRIMENTO ... DETERMINAÇÃO" ... JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Para a declaração da nulidade no processo penal é preciso, antes de ... ção de nulidade do processo e a determinação de ... novo julgamento da ação penal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0114700-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE INDICIAMENTO PELO ... MAGISTRADO ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: ... § 1º Incorre ... , no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de ...
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Acórdão nº 2016/0036559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha o antigo art. 13 do CPC/1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...
... representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo ... cumprimento da determinação", o processo deve ser extinto, se a ... providência\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0116198-3 de T5 - QUINTA TURMA
... determinação do cumprimento provisória da pena fixada ... processo" legal ... ou qualquer ilegalidade na determinação pelo\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0127327-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... argumento de ausência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ... art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Determinação legal de que o agravo ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 2o O AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ... NULLITÉ SANS GRIEF . DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO ... MOTIVADA. ... ABSOLVIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... APRESENTAÇÃO ... PROCURAÇÃO. ... DETERMINAÇÃO ... DESENTRANHAMENTO. ... INSTRUMENTO ... MANTENÇA DAS PEÇAS NO ... PROCESSO. ... OCORRÊNCIA. ... PROCURAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0181271-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPOSITIVO ... REQUISITOS. ... DETERMINAÇÃO" ... SOBRESTAMENTO DE PROCESSO PELO STJ NÃO ATENDIDA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0002697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ... ATUALIZAÇÃO ...