procuradoria da república em minas gerais
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... º Fica a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizada a ... de abrangência da Sudene nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo: 40% (quarenta por ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República contra ato ou despacho do Juiz de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIX – Ministério de Minas e Energia; ... XX – Ministério das Mulheres; ... ção na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água ... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... SEÇÃO I Dos Princípios Gerais ... ARTIGO 11 ... O gerenciamento da ... suas estruturas organizacionais uma Procuradoria", uma Ouvidoria e uma Corregedoria ... #Reda\xC3" ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ... estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria ... #Redação dada pela ... SEÇÃO I Das normas gerais ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... ARTIGO 7 ... As normas gerais de proteção à ordem econômica são ... ém, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... República, observadas as condições de capacidade técnica ... ção fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... CAPÍTULO VI Disposições gerais ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para ... e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto à Susep ... ARTIGO 57 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ... CAPÍTULO XVI Disposições gerais ... ARTIGO 109 ... Para fins do ... Fazenda, após parecer favorável da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ouvida a Receita ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos ... XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3" ... II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - a Secretaria ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art ... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ... , o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de ... III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União; ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...
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Acórdão nº 0060419-81.2011.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2012
... presentes autos foram recebidos pela Procuradoria da República em Minas Gerais em 02/12/2011, ...