prorrogação pis cofins

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. LC 118/2005. TEMA JÁ JULGADO PELA CORTE ESPECIAL NO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C DO CPC. 1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 2. O reconhecimento de repercussão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 3

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. O óbice ao julgamento da presente demanda, antes imposto por decisão liminar proferida na MC na ADC 18, em curso no Supremo Tribunal Federal, não mais existe, haja vista que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o julgamento de todas as causas desta...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. 1. O óbice ao julgamento da presente demanda, antes imposto por decisão liminar proferida na MC na ADC 18, em curso no Supremo Tribunal Federal, não mais existe, haja vista que os efeitos da última prorrogação da liminar que suspendia o julgamento de todas as causas desta jaez,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP.

• Valor Econômico

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 18/DF. VALIDADE. 180 DIAS. 1. Cinge-se a controvérsia à eficácia de Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal durante a apreciação da ADC 18/DF, suspendendo o julgamento das causas que envolvam a aplicação...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 18/DF. VALIDADE. 180 DIAS. 1. Cinge-se a controvérsia à eficácia de Medida Cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal durante a apreciação da ADC 18/DF, suspendendo o julgamento das causas que envolvam a aplicação...

1- A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio...

1- A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio...

1- A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio...

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1- A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio...

1- A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio...

1- A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio...

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