Recondução de Acordo
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ípios aptos a serem incluídos no Programa Médicos pelo Brasil, de acordo com a definição de locais de difícil provimento ou de alta ... Deliberativo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no art. 13 desta Lei ... § 5º ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com o prognóstico ... #Incluído pela Lei Nº 14.721, de 8 de ... população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, ... Recursos da Previdência Social é de dois anos, permitida a recondução, atendidas às seguintes condições: ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal ... #Redação dada ... A Defensoria Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... fornecedor de servio ou produto, mediante requisio expressa, de acordo com a regulamentao da autoridade nacional, observados os segredos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-402-10.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INDEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ARQUIVADOS. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir superveniente do impetrante, uma vez que o sítio do Tribunal Regional de origem na internet noticia o arquivamento definitivo dos autos da ação originária, em razão do acordo entabulado entre as partes,...
... GMCB/jco MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONDUÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INDEFERIDO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO. AUTOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a recondução, nos termos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ... #Redação ... , a juízo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária ... ARTIGO 25 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e por ele ... da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal ... Parágrafo único ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ís de origem, com o qual a República Federativa do Brasil mantenha acordo de seguridade social; ... r) o médico em curso de formação no âmbito ... dos conselheiros do CRPS é de três anos, permitida a recondução, cumpridos os seguintes requisitos: ... I – os representantes do Governo ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.” (AC) ... “Art. 15 ... acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a ...
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LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução ... § 1° É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros ... ção e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo ... Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza trabalhista será ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... , as recomendações e os prazos para que elas sejam cumpridas, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei 13.675, de 2018 ... § 3º O relatório ... da Comissão Permanente será de dois anos, admitida uma recondução ... § 4º A Comissão Permanente instituirá comissões temporárias de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Básico constante do anexo a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo ... carreiras, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução ... § 3º A eleição de que trata o § 2º será promovida pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , cabendo à ANEEL disciplinar os ajustes nos contratos, de acordo com diretrizes do Ministério de Minas e Energia ... #Incluído pela ... de 4 (quatro) anos não coincidentes, permitida uma única recondução ... § 2º A exoneração imotivada de dirigente do ONS somente ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... acordo com o regimento interno ... Parágrafo único. A ANS contará, ... cumprimento de mandato de três anos, admitida uma única recondução ... ARTIGO 7 ... O Diretor-Presidente da ANS será designado ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... por um período de cinco (5) anos, sendo facultada sua recondução ... § 1º Na composição da CNEN efetuada logo após a ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... e colaborativo com a atuação dos entes federativos, de acordo com as competências previstas na Lei nº 13.958, de 2019, inclusive a ... Deliberativo têm mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no § 6º ... § 6º O membro do ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras ... Recursos da Previdência Social é de dois anos, permitida a recondução, atendidas às seguintes condições: ... I - os ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... ARTIGO 16 ... O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de ... á os conciliadores pelo período de dois anos, admitida a recondução. O exercício dessas funções será gratuito, assegurados os direitos e ...
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Acórdão nº 2016/0308705-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E A REINCIDÊNCIA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO...
... implica recondução ... Mais: de acordo com as Súmulas 718 e 719/STF, "a opinião do julgador sobre ... -
Acórdão nº 2015/0296230-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO PRÓPRIO TIPO PENAL. ...
... justificar a concessão da ordem, de ofício. ... 2. De acordo com a Súmula 439/STJ, "admite-se o exame criminológico pelas ... livramento condicional para determinar a recondução do paciente ao regime ... -
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... acordo com as normas aplicáveis aos benefícios concedidos pelo regime de ... respectivos suplentes terão mandato de dois anos, admitida a recondução ... § 6º A autoridade responsável pela indicação para membro do ...