recurso de revista na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96300-34.2002.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/TVD/eo RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-29.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171400-40.2004.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-48.1995.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Agravo a que se dá provimento por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2619-08.2012.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/cmf/eo/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ... Isso porque, na Justiça do Trabalho, em princípio, a condenação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-32.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/SM/vldr RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-46.2012.5.07.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Orientação Jurisprudencial 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Logo, não existindo
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMAAB/rca/ct/ems ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371-17.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/lt ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ... de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº ...
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Acórdãos nº RO-201200/2009-0090-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39-49.2012.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que
... (1ª Turma) ... GMLBC/lf/gs ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na ... de sucumbência não são devidos nesta Justiça Especial (assim considerados aqueles buscados com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-706-65.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª TURMA GMMAC/r3/SM/dr/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-06.2007.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte Superior, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sua entidade sindical. Na espécie, o Tribunal Regional...
... (1ª Turma) ... GMWOC/drm/af ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. S NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Nos termos da Súmula nº 219 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26-96.2011.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contrariedade à Súmula 219, I, do TST demonstrada. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, referindo-se estritamente à relação de emprego, para que seja reconhecido o pagamento dos honorários advocatícios é necessário o
... para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, referindo-se estritamente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-95.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-20.2001.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, dá-se provimento ao apelo para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte uniformizadora tem firmado entendimento
... INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Reconhecida violação do artigo ... apelo para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57100-97.2009.5.04.0732 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista fundado em orientação jurisprudencial cancelada pelo Pleno desta Corte superior, anteriormente à interposição do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Não se viabiliza o processamento...
... (1ª Turma) ... GMLBC/lafj/gs ... RECURSO" DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\xC3" ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626100-21.2004.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação de honorários advocatícios depende, além da sucumbência, do preenchimento de dois requisitos: a assistência por entidade sindical e a hipossuficiência da parte, conforme pacificado na jurisprudência desta Corte, nos termos das Súmulas 219, I e 329/TST. Recurso conhecido e provido, no aspecto.
... A C Ó R D Ã O ... GMMGD/mjr/ef RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na ... 'indispensável a administração da justiça'. Tal norma, todavia, não derrogou a capacidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-441-65.2010.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/gdr ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-49100-96.2008.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMDMC/Rlj/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ISOLUX ENERGIA E ... REQUISITOS. Na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-66.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/vl/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... SÚMULA N.º 219 DO TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-589000-38.1993.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114 do TST. Desse modo, a decisão que determina a incidência desse instituto à execução trabalhista, extinguindo o processo com resolução de mérito, nega eficácia à sentença de mérito transitada em julgado na fase de
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/FMG/ ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99700-09.2000.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO" DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N\xC2"º 114 ... É inaplicável na Justiça" do Trabalho a prescrição intercorrente. Intelig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-55.2003.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 114. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO" DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N\xC2"º 114 ... É inaplicável na Justiça" do Trabalho a prescrição intercorrente. Intelig\xC3" ...