regime juridico dos servidores publicos civis do distrito federal

I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DISTRITAL. VACÂNCIA. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...

Apelação. Consumidor. Processual civil. Servidora pública distrital. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento. Limitação a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Significativo comprometimento salarial. Demonstração. Aplicação analógica do art. 116 da lei complementar n. 840/2011 c/c art. 1º da lei federal n. 14. 131/2021. Recurso conhecido e provido. Sucumbência...

Remessa necessária e apelações cíveis. Ação declaratória. Agente de vigilância ambiental em saúde. Indenização de transporte. Serviços externos. Atribuições próprias do cargo. Valor. Decretos n. º 13. 447/1991 e 26. 077/2005. Sucumbência mínima. Não configuração. 1. A indenização de transporte, sob o regime estatutário, encontra-se prevista no artigo 106 da lei complementar n. º 840/2011, que...

Ação direta de inconstitucionalidade - lei 7. 117/2022 - câmara legislativa do distrito federal - auxílio financeiro de desempenho - afd - atribuição de caráter indenizatório à gratificação - tentativa de burla à incidência de imposto de renda e ao teto remuneratório - princípios da isonomia e da moralidade administrativa - violação - ausência de balizas e critérios de pagamento não constantes de

Processual civil. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. Hipótese de acumulação indevida de cargo público. Pad. Demissão. Decadência. Art. 54, lei 9. 784/1999. Não demonstrado. Lc 840 de 2011. Prescrição não configurada. Nítido inconformismo com o resultado do julgamento originário. Pleito rescisório julgado improcedente. 1. É cabível ação rescisória contra decisão de mérito, já transitada...

Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Lotação de servidor. Cumprimento de pena em regime aberto por parte do servidor. Autorização da vep para trabalho externo. Ausência de pad. Direito à lotação e ao exercício regular de suas atividades. 1. O recurso de apelação deve guardar relação de pertinência ou de especificidade com as razões da sentença impugnada,...

Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. Mácula não verificada. Preliminar rejeitada. Adicional de insalubridade. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Previsão normativa. Art. 79 da lei complementar n. 840/2011. Atividade desenvolvida pelo recorrente que não se enquadra, ainda que por analogia, ao rol de atividades insalubres previsto no anexo 14 da

Apelação cível. Consumidor. Mútuos bancários. Desconto em conta bancária. Superendividamento. Limitação a 30% da remuneração bruta, após descontos compulsórios. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Devolução dos valores descontados. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e, parcialmente, provido. 1. A lei complementar n. 840/2011, que...

Apelação. Consumidor. Ação revisional de contratos. Servidor público distrital. Empréstimos com desconto em conta-corrente. Limitação a 30% da remuneração. Inaplicabilidade. Tema 1. 085 do stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei complementar distrital n. 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas...

Remessa necessária. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Filho menor dependente. Pessoa com deficiência. Redução da jornada de trabalho sem compensação e sem redução de vencimentos. Possibilidade. Previsão legislativa. Lei complementar distrital 840/2011, art. 61, ii, § 1º. Necessidade comprovada por junta médica oficial. 1. A lei complementar 840/2011,

Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Demora na apreciação do pedido. Liminar concedida. Fixação de prazo para analise do pedido. Plausibilidade do direito  e periculum in mora configurados. Decisão confirmada. . 1. A lei complementar n. 840/11, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do distrito...

Remessa necessária. Direito administrativo. Ação de obrigação de fazer. Agente de atividades penitenciárias do distrito federal. Lei complementar nº 840/2011. Reversão da readaptação funcional. Restrição laborativa. Perícia judicial. Conclusão pela aptidão para o exercício das funções do cargo sem restrições médicas, inclusive com porte de arma de fogo. 1. A lei complementar distrital n. º 840/11,

Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar de não conhecimento. Rejeição. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo. Conversão de abono em pecúnia. Base de cálculo. Jornada de trabalho em regime de plantão. Impossibilidade. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as...

Agravo de instrumento. Consumidor. Processual civil. Empréstimos com desconto em conta-corrente e folha de pagamento de servidor. Limitação a 30% da remuneração. Tutela provisória indeferida na origem. Comprometimento salarial. Demonstração. Art. 300 do cpc. Requisitos preenchidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O art. 300 do cpc autoriza a concessão de tutela de urgência se...

Apelação cível e remessa necessária. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Prorrogação da licença para tratar de interesses particulares. Indeferimento. Psicóloga. Servidora da rede pública de saúde. Ses/df. Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu. Discricionariedade da administração pública. Critérios de oportunidade e conveniência. Impossibilidade de ingerência do...

Apelação cível. Direito administrativo. Agente de vigilância ambiental do distrito federal. Lei distrital nº 5. 237/2013. Indenização de transporte. Preliminar. Não conhecimento. Inovação recursal. Rejeição. Mérito. Exercício de atividade externa. Indenização devida. Valor. Decreto nº 26. 077/2005. Índices dos juros de mora e correção monetária. Teses vinculantes. Temas nº 810 do stf e 905 do stj.

Apelação cível. Defensoria pública. Curadoria especial. Isenção. Recolhimento preparo. Ação de ressarcimento. Demanda proposta pelo distrito federal. Cassação de aposentadoria. Continuidade do pagamento dos proventos. Erro operacional da administração. Má-fé da servidora no recebimento indevido dos proventos. Ciência inequívoca da sanção aplicada em processo administrativo disciplinar....

Agravo de instrumento. Execução individual. Sentença coletiva. Ação 2000. 01. 1. 104137-3. Sindireta. Expurgos inflacionários. Plano collor. Percentuais de 84,32%, 39,80%, 2,87% e 28,44%  relativos, respectivamente, ao ipc de março, abril, maio e junho de 1990. Base de cálculo. Vencimento do servidor à época em que não efetivada a devida correção. Parâmetro que deve considerar a data lesão....

Apelação cível. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Curso de formação. Solicitação de reposicionamento para o final da lista de classificação. Indeferimento. Exigência de diploma de ensino superior. Início da contagem do prazo para o requerimento. 1. O curso de formação da pmdf não constitui etapa do concurso público de ingresso na corporação, porquanto o...

Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança. Processo administrativo. Concessão de abono de permanência. Tempo de análise. Demora injustificada. Segurança concedida. 1. De acordo com o art. 49 da lei 9. 784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a administração pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente...

Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo administrativo. Concessão de abono de permanência. Tempo de análise. Demora injustificada. Segurança concedida. 1. De acordo com o art. 49 da lei 9. 784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a administração pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O art. 1º da

Remessa necessária. Mandado de segurança. Processo administrativo. Emissão de certidão de tempo de contribuição e de perfil profissiográfico previdenciário. Tempo de análise. Demora injustificada. Segurança concedida. 1. De acordo com o art. 49 da lei 9. 784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a administração pública tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação

Apelação. Consumidor. Mútuos bancários. Desconto em conta bancária e em folha de pagamento. Superendividamento. Limitação a 30% da remuneração bruta, após descontos compulsórios. Âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Acolhimento de impugnação do valor da causa pelo juízo de origem. Providência devida. Pedido para que seja mantido o valor da causa previsto na...

Mandado de segurança. Administrativo. Eleitoral. Servidora pública distrital. Técnica de enfermagem. Candidatura. Eleições municipais. Unaí. Município vizinho. Cargo de vereadora. Localidade diversa das atribuições funcionais. Desincompatibilização. Desnecessidade. Licença. Atividade política. Remunerada. Critérios objetivos. Artigo 137. Lei complementar distrital n. º 840/2011. 1. A ação...